Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2019
LEI Nº 1640/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1640/2019
SÚMULA: INCLUI O ARTIGO 15-B NA LEI MUNICIPAL Nº 1095/2010, DE 18/06/2010, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Inclui o artigo 15-B da Lei Municipal nº 1095/2010, de 18/06/2010, passa ter a seguinte redação:
Art. 15-B - As doações mencionadas no Artigo 15-A, já escrituradas e registradas, ou, as que vierem a ser escrituradas e registradas, estarão livres e desembaraçadas, devendo ser levantadas as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal