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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2019

LEI Nº 1640/2019

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1640/2019

SÚMULA: INCLUI O ARTIGO 15-B NA LEI MUNICIPAL Nº 1095/2010, DE 18/06/2010, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Inclui o artigo 15-B da Lei Municipal nº 1095/2010, de 18/06/2010, passa ter a seguinte redação:

Art. 15-B - As doações mencionadas no Artigo 15-A, já escrituradas e registradas, ou, as que vierem a ser escrituradas e registradas, estarão livres e desembaraçadas, devendo ser levantadas as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1813, em 5 de agosto de 2019. Código identificador 157E954D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.