Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2016
LEI Nº 1495/2016
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1495/2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E OU LICENÇA, TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VIAS PÚBLICAS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, OUTORGA E USO DE ÁGUAS COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E USO E QUEIMA DE GASES NA ATMOSFERA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO E/OU EXPLOTAÇÃO DE GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GAS, TIGHT OIL E OUTROS) PELOS MÉTODOS DE FRATURA HIDRÁULICA – “FRACKING” E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO – “RE-FRACKING”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica proibida a concessão de alvará e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas, física ou jurídica, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) no Município de Iporã, pelos métodos de faturamento hidráulico – “Fracking” e de refraturamento hidráulico – “Re-Fracking”.
Parágrafo Primeiro - Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminação das águas de superfície e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde.
Parágrafo Segundo - Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas subterrâneas.
Art. 2º - Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de faturamento hidráulico – “Fracking” e de refraturamento hidráulico – “Re-Fracking” nas vias de competência municipal do Município de Iporã.
Art. 3º - Fica proibida a outorga e uso de águas de superfície de competência municipal com a finalidade de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico – “Fracking” e de refraturamento hidráulico – “Re-Fracking” no Município de Iporã.
Art. 4º - Fica proibida a queima de gases derivados de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de faturamento hidráulico – Fracking” e de refraturamento hidráulico – “Re-Fracking” no Município de Iporã.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal