Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, PARA REGULAMENTAR A SITUAÇÃO DO VICE-PREFEITO QUANDO NOMEADO SECRETÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º Fica acrescido o Art. 12-A à Lei Complementar nº 002/2025, com a seguinte redação:
Art. 12-A. O Vice-Prefeito, quando nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, poderá optar expressamente pela remuneração correspondente ao cargo de Secretário.
§1º Exercendo a opção prevista no caput, o Vice-Prefeito submeter-se-á ao regime jurídico aplicável aos Secretários Municipais, fazendo jus:
I – ao décimo terceiro salário;
II – ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas do terço constitucional;
III – às demais vantagens inerentes ao cargo de Secretário Municipal, quando previstas em lei.
§2º A opção pela remuneração deverá ser formalizada por escrito e produzirá efeitos a partir da data da nomeação.
§3º É vedada a percepção cumulativa da remuneração do cargo de Vice-Prefeito com a de Secretário Municipal.
§4º Encerrado o exercício no cargo de Secretário Municipal, cessam automaticamente os efeitos da opção de que trata este artigo, retornando o Vice-Prefeito ao regime remuneratório originário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal