Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 2001/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2001/2025
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPORÃ A TRANSFERIR RECURSO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) AO LAR BENEFICENTE FREDERICO OZANAM, REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO ORIUNDO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, POR MEIO DA SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL–FNAS, PROGRAMAÇÃO Nº 411060720250002, FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 082455131219G0041, GND 3 – CUSTEIO, PROCESSO SEI Nº 71000065480202569, DESTINADO À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao LAR BENEFICENTE FREDERICO OZANAM, inscrito no CNPJ sob nº 77.870.145/0001-78, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao repasse financeiro oriundo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, Fundo Nacional de Assistência Social–FNAS, Programação nº 411060720250002, Funcional Programática 082455131219G0041, GND 3 – Custeio, conforme Processo SEI nº 71000065480202569, destinado à Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
Art. 2º A transferência dos recursos será formalizada mediante instrumento específico contendo as condições para aplicação, prestação de contas e cumprimento das normas federais e municipais pertinentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos recebidos pelo Município conforme os elementos descritos no art. 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal