Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2017
LEI Nº 1538/2017
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1538/2017
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.487/2016, DE 24/06/2016 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.498/2016, DE 24/11/2016 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.361.100,00 (Um milhão, trezentos e sessenta e um mil e cem reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. PROCURADORIA JURÍDICA
020920006.2.003000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................................R$ 26.000,00
21 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..................R$ 26.000,00
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.02. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
041280008.2.007000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................R$ 1.000,00
49 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.47.00.0000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..........................R$ 32.000,00
50 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA...................R$ 33.000,00
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
123610010.2.019000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 40.000,00
70 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 30.000,00
1547 FONTE: 107 Salário Educação
123610010.2.021000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................................R$ 106.000,00
78 FONTE: 101 FUNDEB 60
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................................R$ 7.000,00
79 FONTE: 102 FUNDEB 40
123610010.2.022000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................................R$ 50.000,00
84 FONTE: 104 25% sobre demais Impostos vinculados a Educação
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................R$ 1.500,00
84 FONTE: 104 25% sobre demais Impostos vinculados a Educação
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 20.000,00
88 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
123660010.2.067000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................................R$ 1.100,00
97 FONTE: 101 FUNDEB 60
123670010.2.064000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................................R$ 16.000,00
99 FONTE: 101 FUNDEB 60
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
123610010.2.022000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 15.000,00
107 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
123650011.2.061000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................................R$ 205.000,00
113 FONTE: 101 FUNDEB 60
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................................R$ 8.500,00
114 FONTE: 102 FUNDEB 40
04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
278120014.2.024000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 10.000,00
137 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA...........R$ 510.100,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.01. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
103010015.2.029000 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................................R$ 15.000,00
139 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00-15%)
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.030000 MANUTENÇÃO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................................R$ 90.000,00
148 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00-15%)
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................R$ 22.000,00
150 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00-15%)
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 50.000,00
151 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00-15%)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 50.000,00
154 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00-15%)
103010015.2.031000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 18.000,00
160 FONTE: 495 Atenção Básica
05.04. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440018.2.042000 PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS (LEI MUNICIPAL 1098/10)
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............R$ 30.000,00
194 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.48.00.0000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA.....................R$ 3.000,00
196 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082430018.6.001000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇÕ DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/PAEFI/CREAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................................R$ 9.500,00
205 FONTE: 935 Bl.Fin.Proteção Social Especial SUAS
SOMA..............................................................................R$ 287.500,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420022.2.076000 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO E LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 25.000,00
256 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 5.000,00
259 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..............................................................................R$ 30.000,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220024.2.057000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 25.000,00
284 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 200.000,00
288 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 39.000,00
1366 FONTE: 15 COSIP EC 93/2016
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 150.000,00
290 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
154510024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 30.000,00
307 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..............................................................................R$ 444.000,00
10. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
288430000.0.001000 PAGAMENTOS DE AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTENA
4.6.90.71.00.0000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO........................R$ 15.000,00
337 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..............................................................................R$ 15.000,00
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220030.2.058000 ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 8.000,00
348 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..............................................................................R$ 8.000,00
12. SECRETARIA DE CONTROLE DE LICITAÇÕES, COMPRAS E PATRIMÔNIO
12.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220028.2.053000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS...................................R$ 7.500,00
368 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..............................................................................R$ 7.500,00
TOTAL.............................................................................R$ 1.361.100,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)...........................................R$ 450.000,00
SOMA..............................................................................R$ 450.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)...........................................R$ 291.530,45
FONTE: 015 COSIP EC 93/2016.......................................................R$ 39.000,00
FONTE: 101 FUNDEB 60..............................................................R$ 328.100,00
FONTE: 102 FUNDEB 40..............................................................R$ 15.500,00
FONTE: 107 Salário Educação.......................................................R$ 30.000,00
SOMA..............................................................................R$ 704.130,45
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.04. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
041240007.2.004000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................R$ 1.500,00
24 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..............................................................................R$ 1.500,00
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220003.2.043000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 3.000,00
39 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
061820004.2.010000 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 10.000,00
42 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA....................R$ 2.000,00
44 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 10.000,00
45 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 3.000,00
47 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..............................................................................R$ 28.000,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.01. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
103010015.2.029000 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
3.3.90.14.00.0000 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL.........................................R$ 3.000,00
142 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00-15%)
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..............................R$ 2.000,00
144 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00-15%)
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA....................R$ 5.000,00
145 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00-15%)
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 5.000,00
147 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00-15%)
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.030000 MANUTENÇÃO DA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA....................R$ 25.000,00
153 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00-15%)
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 15.000,00
158 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00-15%)
103010015.2.031000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................R$ 8.000,00
157 FONTE: 495 Atenção Básica
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA....................R$ 10.000,00
159 FONTE: 495 Atenção Básica
103060015.2.034000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............R$ 25.000,00
183 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00-15%)
05.04. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440018.2.039000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AÇÃO SOCIAL GERAL
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA....................R$ 10.000,00
190 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE
082430018.6.010000 MANUTENÇÃO DO FMDCA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 5.000,00
239 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA....................R$ 2.000,00
241 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 3.000,00
242 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..............................................................................R$ 118.000,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185440022.1.031000 PROGRAMA POÇOS ARTESIANOS NAS COMUNIDADES RURAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................R$ 20.000,00
267 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.1.192000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 5.000,00
269 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
206060023.2.078000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL - PIA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 5.000,00
279 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..............................................................................R$ 30.000,00
10. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220026.2.051000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 5.000,00
335 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
288430000.0.003000 PAGAMENTO DO APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS
3.3.90.97.00.0000 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL.......................R$ 24.469,55
340 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA....................R$ 29.469,55
TOTAL.............................R$ 1.361.100,00
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/2013, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1487/2016, de 24/06/2016, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal