Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2023
LEI Nº 1846/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1846/2023
SÚMULA: APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM ITÁLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento Residencial Jardim Itália, implantado no Lote nº REM-A, encravado na Gleba Atlântida, situada neste Município de Iporã-Paraná, devidamente matriculada sob nº 24.645, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica obrigada a Empresa Jardim Itália Ltda., proprietária do imóvel implantado no Lote nº REM-A, encravado na Gleba Atlântida, situada neste Município de Iporã-Paraná, devidamente matriculada sob nº 24.645, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná, bem como a empresa a realização das obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica, rede de galeria de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável e arborização em todo o loteamento.
Art. 3º - Após, concluída todas as obras de infraestrutura, serviços e quaisquer outras benfeitorias feitas nas áreas de uso público, passam para domínio do Município de Iporã, sem que caiba qualquer indenização à empresa Jardim Itália Ltda.
Art. 4º - Para que a empresa Jardim Itália Ltda., providencie o registro do Loteamento Residencial Jardim Itália ora aprovado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, deverá cumprir integralmente todas as obrigações constantes nessa lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal