Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2017
LEI Nº 1514/2017
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1514/2017
SÚMULA: CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Industrial do Município de Iporã, Estado do Paraná, com o objetivo de incrementar a implantação e a expansão de atividades que promovam o desenvolvimento industrial no Município de Iporã.
Art. 2º - Poderão ser destinadas ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Industrial do Município de Iporã, Estado do Paraná, as seguintes fontes de recursos:
I - Recursos Ordinários (Livres);
II - Receitas de Alienações de Ativos;
III - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias;
IV - Taxas – Exercício Poder de Polícia;
V - Taxas – Prestação de Serviços;
VI - Indenizações Recebidas por bens sinistrados de outras áreas.
Art. 3º - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Industrial do Município de Iporã, Estado do Paraná, serão aplicados em atividades industriais, preferencialmente, agroindustriais, mediando apoio técnico e financeiro, empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento municipal.
Parágrafo único. A prioridade de que trata este artigo será determinada mediante proposta da Diretoria Executiva do Fundo e do Conselho Deliberativo, a que compete a sua homologação, fundamentada na avaliação do empreendimento.
Art. 4º - O Fundo de Desenvolvimento Econômico e Industrial do Município de Iporã, Estado do Paraná será administrado por um Conselho Deliberativo e uma Diretoria Executiva.
Art. 5º - O Conselho Deliberativo será constituído de 05(cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Executivo, composto pelos Secretários de Finanças; Indústria, Comércio e Turismo; e, Administração, Segurança Pública e Desenvolvimento; e ainda, 02(dois) representantes das indústrias, localizadas no Município de Iporã.
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito especial, para atender o disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará através de decreto as disposições da presente Lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal