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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2013

LEI Nº. 1277/2013

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1277/2013

SÚMULA: ALTERA A SÚMULA DA LEI 1265/2013, DE 05 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterada a Súmula da Lei 1265/2013, de 05 de agosto de 2013, que passa ter a seguinte redação:

SÚMULA: desafeta a área total de 77.946,15 m2 de reserva legal institucional descrita no art. 4º da Lei Municipal nº 678/2003, de 25 de dezembro de 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0354, em 21 de outubro de 2013. Código identificador 0BD3DD36: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.