Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2021
LEI Nº 1701/2021
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1701/2021
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 849/2007, DE 27 DE ABRIL DE 2007, NOS SEUS ARTIGOS 10 E 17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 849/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, elegerá dentre seus membros, obtendo o quórum de 2/3 (dois terços) dos titulares presentes à sessão plenária, o seu Presidente e seu Vice-Presidente.
Art. 2º - Altera o artigo 17 da Lei Municipal nº 849/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, será acompanhado pelo CMDCA, como órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador tendo como Gestor o(a) Secretário (a), da pasta responsável pela política dos direitos da Criança e do Adolescente no Município de Iporã, Estado do Paraná, e pelo Chefe do Poder Executivo ou outro por ele designado.
Parágrafo único. O(a) Secretário(a) responsável pela política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Iporã, Estado do Paraná, será nomeado(a) por portaria do Executivo Municipal, como gestor(a) do FMDCA, sem remuneração.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal