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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2014

LEI Nº 1363/2014

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1363/2014

SÚMULA: INSTITUI OS FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam instituídos em caráter oficial os feriados religiosos municipais nos termos do Artigo 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, conforme abaixo relacionados:

I – A data de 31 (trinta e um) de outubro como “Dia do Evangélico” no Município de Iporã.

II – Corpus Christi.

III – Sexta Feira Santa.

IV – A data de 13 (treze) de junho, para as comemorações alusivas ao Padroeiro “SANTO ANTÔNIO” no Município de Iporã.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e catorze.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0612, em 28 de outubro de 2014. Código identificador 0AEB4095: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.