Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIXAR VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE LAZER DO BALNEÁRIO CORREDEIRA DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1° - Fica autorizado o Município de Iporã fixar taxa para utilização de área pública do Balneário Corredeira dos Índios, com a cobrança nos seguintes valores:
LOCAL
VALOR COBRADO (2018)
REFERÊNCIA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL
VALOR COBRADO POR PESSOA
R$ 4,97 (QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) POR DIA
5% (cinco por cento) da UFM
QUIOSQUE
R$ 29,84 (VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) DIÁRIA
30% (trinta por cento) da UFM
CHALÉ
R$ 75,11 (SETENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS) DIÁRIA
75,5% (setenta cinco por cento) da UFM
QUIOSQUE (LANCHONETE)
R$ 99,49 (NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) DIÁRIA
101% (cento e um por cento) da UFM
Art. 2º - As correções dos valores acima, ficam vinculadas ao aumento da Unidade Fiscal do Município – UFM.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal