Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2023
LEI Nº 1824/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1824/2023
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO EXECUTIVO E DIRETORES DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 01 de março de 2023, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Executivo e Diretores do Legislativo, aplicando-se o percentual de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete) por cento, a título de reajuste, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal