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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2023

LEI Nº 1824/2023

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1824/2023

SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO EXECUTIVO E DIRETORES DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 01 de março de 2023, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Executivo e Diretores do Legislativo, aplicando-se o percentual de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete) por cento, a título de reajuste, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2738, em 27 de março de 2023. Código identificador 08FFCA30: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.