Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1940/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1940/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo para bem dominical a área pública identificada como Área Verde 01, matrícula nº 22.619, com 1.079,84 m², situada no Loteamento Residencial Cristo Rei, Gleba Atlântida, no Município de Iporã-Paraná. Essa área, cujo memorial descritivo e croqui encontram-se detalhados no Anexo I desta Lei, será destinada à permuta para melhor aproveitamento do solo urbano e adequação do patrimônio público, sendo que o imóvel de área de Verde 01 fica desafetado do patrimônio público, enquanto a parte correspondente à Chácara 86B, atualmente vinculada à UHDRE E UHDRE, passará a integrar o patrimônio público municipal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta do referido imóvel com a área de mesma metragem, 1.079,84 m², localizada na Chácara nº 86-B-Parte, matrícula nº 24.879, de propriedade de UDRE E UHDRE, situada no Município de Iporã-Paraná. As especificações técnicas da área a ser incorporada ao patrimônio público estão detalhadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º A permuta está fundamentada no parecer técnico emitido pelo setor de engenharia do Município, o qual concluiu que a operação não acarreta prejuízo ao patrimônio público e não compromete o planejamento urbano municipal. O imóvel a ser recebido pelo Município passará a integrar o patrimônio público e poderá ser utilizado conforme o interesse da administração municipal, garantindo melhor aproveitamento para futuros projetos.
Art. 4º A formalização da permuta será realizada por meio de escritura pública, ficando a cargo do particular todas as despesas decorrentes da transação, incluindo taxas cartorárias, impostos e quaisquer outros encargos, sem qualquer ônus ao Município.
Parágrafo único. A outorga da escritura pública para fins de registro junto ao cartório de registro de imóveis que se refere o caput deste artigo somente será efetivada mediante a comprovação da anuência do IAT – Instituto Água e Terra.
Art. 5º Os documentos técnicos que embasam esta permuta encontram-se anexados a esta Lei, sendo:
I – Anexo I – Memorial descritivo e croqui da Área Verde 01 (Matrícula nº 22.619);
II – Anexo II – Memorial descritivo e croqui da Chácara nº 86-B-Parte (Matrícula nº 24.879).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Link de acesso ao Anexo I :https://www.ingadigital.com.br/transparencia/index.php?id_cliente=1019&sessao=16f69ccb30tl16