Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2019
LEI Nº 1661/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1661/2019
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de IPORÃ, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, nos termos do Art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
III – O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimento, já com as devidas deduções legais, representa ao montante R$ 51.255.190,00 (Cinquenta e um milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa reais), conforme demonstrado abaixo:
Receita Prevista - Orçamento Fiscal... R$ 34.691.080,00
Receita Prevista - Orçamento da Seguridade Social...... R$ 16.564.110,00
RECEITA TOTAL PREVISTA.....R$ 51.255.190,00
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas pública. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita em anexo.
Receitas Correntes
1100- Receita de Impostos, Taxas e Contrib. de Melhorias.............R$ 6.341.880,00
1200- Receita de Contribuições............R$ 5.180.600,00
1300- Receita Patrimonial....R$ 1.663.200,00
1400- Receita Agropecuária...R$ 2.000,00
1500- Receita Industrial.....R$ 3.000,00
1600- Receita de Serviços....R$ 68.200,00 1700- Transferências correntes.......R$ 43.791.710,00
1900- Outras Receitas Correntes.......R$ 619.000,00
2000- Receitas de Capital....R$ 10.600,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA.......R$ 57.680,190,00
(-)Deduções da Receita por Descontos Concedidos......................R$ 150.400,00
(-)Deduções da Receita para Formação do FUNDEB.......................R$ 6.274.600,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES...........R$ 6.425.000,00
TOTAL DA RECEITA LÌQUIDA.....R$ 51.255.190,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
A) Orçamento Fiscal
01 Poder Legislativo.........R$ 1.633.860,00
02 Poder Executivo...........R$ 1.195.000,00
03 Secretaria de Admin, Segur. Pública e Desenvolvimento.............R$ 2.768.700,00
04 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto........................R$ 11.243.440,00
06 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.........................R$ 1.532.000,00
07 Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural.......................R$ 8.176.200,00
10 Secretaria de Finanças....R$ 3.928.000,00
11 Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo.......................R$ 3.074.880,00
12 Secretaria de Controle de Licit., Compras e Patrimônio............R$ 139.000,00
13 Fundo de Desenv. Econômico e Industrial do Mun. De Iporã..........R$ 1.000.000,00
Total do Orçamento Fiscal....R$ 34.691.080,00
B) Orçamento da Seguridade Social
05 Secretaria de Assistência à Saúde e à Área Social.................R$ 11.174.110,00
08 Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos...........R$ 5.390.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social..............................R$ 16.564.110,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÌPIO................R$ 51.255.190,00
POR FUNÇÕES
A) Orçamento Fiscal
01 Legislativa...............R$ 1.633.860,00
02 Judiciária................R$ 404.000,00
04 Administração.............R$ 6.971.100,00
06 Segurança Pública.........R$ 496.100,00
12 Educação..................R$ 10.610.940,00
13 Cultura...........R$ 106.500,00
15 Urbanismo.................R$ 3.728.500,00
18 Gestão Ambiental..........R$ 790.000,00
20 Agricultura...............R$ 281.000,00
22 Indústria, Comércio e Turismo...............R$ 2.885.880,00
26 Transporte................R$ 3.207.200,00
27 Desporto e Lazer..........R$ 526.000,00
28 Encargos Especiais........R$ 1.250.000,00
99 Reserva de Contingência...R$ 1.800.000,00
Total do Orçamento Fiscal....R$ 34.691.080,00
B) Orçamento da Seguridade Social
04 Administração.............R$ 290.000,00
08 ssistência Social........R$ 1.855.400,00
09 Previdência Social........R$ 4.600.000,00
10 Saúde.....................R$ 9.298.710,00
16 Habitação.................R$ 20.000,00
99 Reserva de Contingência...R$ 500.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social..... R$ 16.564.110,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÌPIO............ R$ 51.255.190,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Programar a execução da Despesa a nível compatível com a realização da receita efetivada, a fim de manter a execução desta lei, dentro do perfeito equilíbrio orçamentário e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita prevista;
II - Abrir no curso da execução orçamentária de 2020, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas total fixadas por esta Lei;
III - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º Inciso III da LRF e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, incisos I da Lei 4320/64;
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
§ 1º - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º - Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 5º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 6º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar por Decreto:
I - Os quadros analíticos da Receita e Despesa por fonte de recursos, para atendimento ao que dispõe o Inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar 101/2000, o controle da emissão do empenho prévio e da execução orçamentária no exercício.
II - O índice de correção mensal do orçamento considerando a variação do INPC ou outro indexador substitutivo.
Art. 7º - Fica o serviço de contabilidade autorizado a efetuar o desdobramento das despesas em subelementos, itens e alíneas de forma a melhor atender sua execução e ao que estabelecem o STN e TCE.
Art. 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a movimentar por ato da Mesa Diretiva as dotações do seu orçamento próprio, transferindo, cancelando e compensando-as de acordo com as necessidades de sua execução.
Art. 9º - Os recursos oriundos de convênios, auxílios, programas e/ou transferências de qualquer gênero não previsto no orçamento da Receita e da Despesa, seus
excessos e saldos de exercício anterior, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal