Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2019
LEI Nº 1611/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1611/2019
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1563/2018, DE 29/06/2018 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1590/2018, DE 20/11/2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
MUNICÍPIO DE IPORÃ
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220003.2.005000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
.....3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ......R$ 250.000,00
771 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA............R$ 250.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
01. PODER LEGISLATIVO
01.01. CÂMARA MUNICIPAL
010310001.2.001000 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 45.000,00
773 FONTE: 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08.12. ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
041220032.2.090000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAPESPI
3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 45.000,00
772 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
SOMA...................R$ 45.000,00
TOTAL......................R$ 340.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
MUNICÍPIO DE IPORÃ
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220003.2.005000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 250.000,00
35 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA................R$ 250.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
01. PODER LEGISLATIVO
01.01. CÂMARA MUNICIPAL
010310001.2.001000 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 45.000,00
10 FONTE: 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08.12. ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
041220032.2.090000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAPESPI
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 45.000,00
410 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
SOMA..................R$ 45.000,00
TOTAL....................R$ 340.000,00
Parágrafo único. O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1563/2018, de 29/06/2018, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal