Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2022
LEI Nº 1794/2022
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1794/2022
SÚMULA: ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Em consonância com o artigo 198, § 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde–ACS e dos Agentes de Combate às Endemias– ACE, não será inferior a 2 (dois) salários mínimos nacional, repassados pela União ao Município, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iporã e demais legislações em vigor.
Parágrafo único. O cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do artigo 198, § 9º, da Constituição Federal, ficando o Município autorizado a antecipar o novo piso salarial mediante utilização de recursos do orçamento geral do Município.
Art. 2° - As despesas para consecução da presente lei correrão por dotação orçamentária específica para a categoria.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal