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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2018

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2018

SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 3.º E MODIFICA OS ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR 001/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

Art. 1º - Altera o Parágrafo Único do artigo 3.º, e altera os anexos II e V da Lei Complementar n.º 001/2007, que passa a ter a seguinte redação.

“Art. 3.º ...

Parágrafo único. Fica criado o Cargo de Secretária.

Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018, DE 03/12/2018, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1652, em 13 de dezembro de 2018. Código identificador 071D3350: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.