Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2020
LEI Nº 1679/2020
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1679/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; DA LEI Nº 1632/2019, DE 27/06/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1661/2019, DE 09/12/2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.078,31 (Trezentos e vinte mil, setenta e oito reais e trinta e um centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
278120014.1.005000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 27.578,31
157 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 292.500,00
.... FONTE: 795 CV.MESPORTES/CEF – Ginásio de Esportes/Estádio Vergínio Bortolotti
SOMA...............R$ 320.078,31
TOTAL...............R$ 320.078,31
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO
226610030.2.056000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 27.578,31
443 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA....................R$ 27.578,31
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 795 CV.MESPORTES/CEF – Ginásio de Esportes/Estádio Vergínio Bortolotti.....R$ 292.500,00
SOMA...............R$ 292.500,00
TOTAL.................R$ 320.078,31
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1632/2019, de 27/06/2019, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal