Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025
LEI Nº 1990/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1990/2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1159/2011, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IPORÃ/PR., PARA AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS (FEMININO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica alterado o Anexo I – Quadro de Cargos da Lei Municipal nº 1159/2011, especificamente no Grupo Ocupacional Semiprofissional, para aumentar o número de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde para 45 (quarenta e cinco) vagas.
Art. 2º Fica igualmente alterado o Anexo I – Quadro de Cargos da Lei Municipal nº 1159/2011, no Grupo Ocupacional Serviços Gerais, para aumentar o número de vagas do cargo de Servente de Serviços Gerais – Feminino para 100 (cem) vagas.
Art. 3º Os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1159/2011, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal