Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2021
LEI Nº 1738/2021
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1738/2021
SÚMULA: RECEPCIONA O ARTIGO 9º-A, § 1º, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica recepcionado na Lei Municipal nº 1.159/2011, a disposição do artigo 9º-A, § 1º, inciso III da lei federal nº 11.350/2006.
Art. 2º - Em razão do disposto nesta Lei, a tabela de salários “Grupo Operacional Semiprofissional” prevista no Anexo II da Lei Municipal nº 1.159/2011, no tocante aos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a endemias, passará a viger na forma do anexo único da presente Lei.
Art. 3º - As diferenças salariais referentes aos meses anteriores à entrada em vigor da presente lei serão pagas até o mês de dezembro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao Primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Substitui as carreiras do Agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, previstas na tabela de salários “grupo operacional semiprofissional” prevista no anexo II da Lei Municipal n° 1.159/2011
Piso
Ref. II
Ref. III
Ref. IV
Ref. V
Ref. VI
Ref. VII
Ref. VIII
Ref. IX
Ref. X
Ref. XI
Ref. XII
Ref. XIII
Ref. XIV
Ref. XV
Ref. XVI
Ref. XVII
R$ 1.550,00
R$ 1.588,75
R$ 1.628,49
R$ 1.669,22
R$ 1.710,97
R$ 1.753,76
R$ 1.797,62
R$ 1.842,57
R$ 1.888,64
R$ 1.935,87
R$ 1.984,28
R$ 2.033,90
R$ 2.084,78
R$ 2.136,92
R$ 2.190,35
R$ 2.245,14
R$ 2.301,27