Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2014
LEI Nº 1354/2014
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1354/2014
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
Unidade: 04.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0011 Educação Infantil
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.077 Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para Escola Municipal de Educação Infantil
P
Equipamentos e Material Permanente
Unid.
1
1.023,00
Unidade: 04.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0014 Promoção do Esporte e Lazer
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.027 Realização de Eventos Esportivos
A
Diversos
Unid.
1
60.000,00
Unidade: 05.02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0015 Atenção Básica em Saúde
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.085 Aquisição de Materiais e Equipamentos para Centro Cirúrgico
P
Material de Consumo
Unid.
1
92.082,31
1.088 Projeto Implantação UBS Nova Santa Helena
P
Indenizações e Restituições
Unid.
1
2.105,00
1.089 Projeto Implantação UBS Vila Nilza
P
Diversos
Unid.
1
51.210,00
Unidade: 06.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0022 Recuperação, Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Meio Ambiente
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.087 Projeto Programa Ambiental
P
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Unid.
1
53.755,00
Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0023 Fortalecimento da Agricultura e Desenvolvimento do Agronegócio
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.192 Aquisição de Patrulha Mecanizada
P
Indenizações e Restituições
Unid.
1
1.252,00
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 26 Transporte
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0024 Programa de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.080 Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
P
Material de Consumo
Unid.
1
2.386,80
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 2.386,80 (Dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):
Unidade: 07.01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0024 Programa de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.057 Manutenção da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural
A
Equipamentos e Material Permanente
Unid.
1
2.386,80
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 203.814,11 (Duzentos e três mil, oitocentos e quatorze reais e onze centavos), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO – EDUCAÇÃO INFANTIL
123650011.1.077000 AQUISIÇÃO MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA ESCOLA MUNICIPAL EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$ 1.023,00
.... FONTE: 103 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB
SOMA..............R$ 1.023,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.1.085000 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA CENTRO CIRÚRGICO
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 92.082,31
.... FONTE: 343 CONV.SESA – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
103010015.1.088000 PROJETO IMPLANTAÇÃO UBS NOVA SANTA HELENA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................R$ 2.105,00
.... FONTE: 500 BL.INV.REDE SAÚDE – PORT.204GM/2007
103010015.1.089000 PROJETO IMPLANTAÇÃO UBS VILA NILZA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............R$ 1.210,00
.... FONTE: 500 BL.INV.REDE SAÚDE – PORT.204GM/2007
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 50.000,00
.... FONTE: 500 BL.INV.REDE SAÚDE – PORT.204GM/2007
SOMA.................R$ 145.397,31
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420022.1.087000 PROJETO PROGRAMA AMBIENTAL
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................R$ 39.776,00
.... FONTE: 929 CONV.SEAB – PROGRAMA AMBIENTAL
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 13.979,00
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.1.192000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................R$ 1.252,00
.... FONTE: 929 CONV.SEAB – PROGRAMA AMBIENTAL
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
266060024.1.080000 PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 2.386,80
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..............R$ 57.393,80
SOMA GERAL....................R$ 203.814,11
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 500 BL.INV.REDE SERV.SAÚDE – PORT.204GM/2007...................R$ 53.315,00
FONTE: 876 CONV.MAPA/CEF Patr. Mec. Trator Agrícola.................R$ 1.252,00
SOMA...................R$ 54.567,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO – EDUCAÇÃO INFANTIL
123060012.2.062000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............R$ 1.023,00
112 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA...................R$ 1.023,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.1.085000 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA CENTRO CIRÚRGICO
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................R$ 92.082,31
1511 FONTE: 343 CONV.SESA – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
SOMA..................R$ 92.082,31
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420022.1.087000 PROJETO PROGRAMA AMBIENTAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO........................R$ 39.776,00
1578 FONTE: 929 CONV.SEAB – PROGRAMA AMBIENTAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 13.979,00
1579 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA.................R$ 53.755,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220024.2.057000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................R$ 2.386,80
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..................R$ 2.386,80
SOMA GERAL...................R$ 203.814,11
Parágrafo único: Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal