Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2022
LEI Nº 1765/2022
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1765/2022
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 326/1997, DE 10 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 326/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social no Exercício de 2022 às Entidades Sociais abaixo relacionadas, nos valores anuais, a saber:
ENTIDADES
VALOR/ R$
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iporã
R$ 112.000,00
Lar Beneficente Frederico Ozanan de Iporã
R$ 48.000,00
Art. 2º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio/termo de fomento com entidades para transferência dos valores das subvenções fixadas em Lei própria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao Primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal