Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2020
LEI Nº 1675/2020
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1675/2020
SÚMULA: HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS – DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APUROU O CUSTO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2018, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$ 77.109.827,27 (setenta e sete milhões, cento e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) a ser quitado no prazo de 23 (vinte e três) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 19, da Portaria nº 403/2008, do Ministério da Previdência Social.
§ 1º. Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998, do art. 5º, II da Portaria MPS 204/2008, do art. 8º da Portaria MPS 402/2008 e do art. 18, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, o Município de Iporã realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 23 (vinte e três) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2041.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL 2019
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
2019
R$ 2.060.022,46
R$ 4.626.589,64
-R$ 2.566.567,18
R$ 79.676.394,45
2020
R$ 2.554.427,85
R$ 4.780.583,67
-R$ 2.226.155,82
R$ 81.902.550,26
2021
R$ 3.048.833,24
R$ 4.914.153,02
-R$ 1.865.319,77
R$ 83.767.870,04
2022
R$ 3.543.238,63
R$ 5.026.072,20
-R$ 1.482.833,57
R$ 85.250.703,61
2023
R$ 4.037.644,02
R$ 5.115.042,22
-R$ 1.077.398,19
R$ 86.328.101,80
2024
R$ 4.532.049,41
R$ 5.179.686,11
-R$ 647.636,69
R$ 86.975.738,49
2025
R$ 5.026.454,80
R$ 5.218.544,31
-R$ 192.089,51
R$ 87.167.828,00
2026
R$ 5.520.860,19
R$ 5.230.069,68
R$ 290.790,51
R$ 86.877.037,49
2027
R$ 6.015.265,58
R$ 5.212.622,25
R$ 802.643,34
R$ 86.074.394,15
2028
R$ 6.509.670,98
R$ 5.164.463,65
R$ 1.345.207,33
R$ 84.729.186,82
2029
R$ 7.004.076,37
R$ 5.083.751,21
R$ 1.920.325,16
R$ 82.808.861,67
2030
R$ 7.498.481,76
R$ 4.968.531,70
R$ 2.529.950,06
R$ 80.278.911,61
2031
R$ 7.992.887,15
R$ 4.816.734,70
R$ 3.176.152,45
R$ 77.102.759,16
2032
R$ 8.487.292,54
R$ 4.626.165,55
R$ 3.861.126,99
R$ 73.241.632,18
2033
R$ 8.981.697,93
R$ 4.394.497,93
R$ 4.587.200,00
R$ 68.654.432,18
2034
R$ 9.476.103,32
R$ 4.119.265,93
R$ 5.356.837,39
R$ 63.297.594,79
2035
R$ 9.970.508,71
R$ 3.797.855,69
R$ 6.172.653,02
R$ 57.124.941,77
2036
R$ 10.464.914,10
R$ 3.427.496,51
R$ 7.037.417,59
R$ 50.087.524,18
2037
R$ 10.959.319,49
R$ 3.005.251,45
R$ 7.954.068,04
R$ 42.133.456,14
2038
R$ 11.453.724,88
R$ 2.528.007,37
R$ 8.925.717,51
R$ 33.207.738,62
2039
R$ 11.948.130,27
R$ 1.992.464,32
R$ 9.955.665,95
R$ 23.252.072,67
2040
R$ 12.442.535,66
R$ 1.395.124,36
R$ 11.047.411,30
R$ 12.204.661,37
2041
R$ 12.936.941,05
R$ 732.279,68
R$ 12.204.661,37
R$ 0,00
§ 2º. Os valores da tabela constante do § 1º deste artigo estão posicionados na data base da avaliação atuarial de 31/12/2018.
Art. 2º. Para o Exercício 2019, o Município de Iporã realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 2.060.022,46 (dois milhões, sessenta mil, vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) em uma única parcela a ser quitada até 31.12.2019.
§ 1º. O Município de Iporã compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
§ 2º. O Município de Iporã renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iporã, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º. O Município de Iporã compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e atualização pelo INPC-IBGE ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º. O Fundo de Previdência do Município de Iporã não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Iporã em mora pelo não pagamento da alíquota suplementar mensal referida na presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º. O Município de Iporã se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal