Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2015
LEI Nº 1437/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1437/2015
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 279.387,00 (Duzentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.030000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............R$ 240.000,00
.... FONTE: 500 Bl. Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007
SOMA..................R$ 240.000,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.1.192000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......R$ 250,00
1637 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......R$ 38.375,00
.... FONTE: 874 CONV.MAPA/CEF – Patr. Mec. Motoniveladora
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......R$ 762,00
.... FONTE: 875 CONV.MAPA/CEF – Patr. Mec. Caminhão Basculante
SOMA..................R$ 39.387,00
SOMA GERAL............R$ 279.387,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 874 CONV.MAPA/CEF – Patr. Mec. Motoniveladora...............R$ 27.639,59
FONTE: 875 CONV.MAPA/CEF – Patr. Mec. Caminhão Basculante..........R$ 718,61
SOMA..................R$ 28.358,20
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007...............R$ 240.000,00
FONTE: 874 CONV.MAPA/CEF – Patr. Mec. Motoniveladora...............R$ 10.735,41
FONTE: 875 CONV.MAPA/CEF – Patr. Mec. Caminhão Basculante..........R$ 43,39
SOMA..................R$ 250.778,80
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
06. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185440022.2.076000 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
4.4.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.....R$ 250,00
258 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..................R$ 250,00
SOMA GERAL............R$ 279.387,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal