Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2024
LEI Nº 1898/2024
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1898/2024
SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ, PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica fixado em R$ 23.648,00 (vinte e três mil e seiscentos e quarenta e oito reais), em parcela única o subsidio mensal do Prefeito Municipal de Iporã, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º - Fica fixado em R$ 8.298,21 (oito mil e duzentos e noventa e oito reais e vinte um centavos), em parcela única o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Iporã, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 3º - Fica fixado em R$ 8.298,21 (oito mil e duzentos e noventa e oito reais e vinte um centavos), o subsidio mensal de Secretário Municipal da Administração Pública, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 4º - Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á depois de decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 5º - O Vice-Prefeito Municipal terá direito ao subsídio fixado ao Prefeito Municipal, durante o período em que o mesmo assumir condição de Prefeito Municipal, proporcionalmente ao período.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 018/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024, DE INICIATIVA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ.