Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2024
LEI Nº 1906/2024
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1906/2024
SÚMULA: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO POR 36 MESES O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO DO ITEM 2 DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO, E PRORROGA POR MAIS 04 ANOS, O CONTRATO Nº 068/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a prorrogação por 36 (trinta e seis) meses do prazo para cumprimento do encargo do item 2 da Cláusula Quarta do Contrato de Cessão de Uso, bem como, a prorrogar por mais quatro (04) anos o Contrato de Cessão de Uso nº 068/2020, ficando assegurado a Cessionária o direito de Comprovar o cumprimento integral dos encargos antes desse prazo.
Art. 2º - As demais cláusulas e condições do contrato de Cessão de Uso permanecerão inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal