Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2025
LEI Nº 1967/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1967/2025
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 675/2003, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA–CIP NO MUNICÍPIO DE IPORÖPARANÁ, PARA ADEQUAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 675/2003, de 20 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída, no Município de Iporã–Paraná, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública–CIP, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, destinada a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida, operação, manutenção, eficientização, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento voltados à segurança e à preservação de logradouros públicos no Território Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal