Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2025
LEI Nº 1947/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1947/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PARA ATENDIMENTO A ENTIDADES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS, ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS NO MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 01 (um) servidor público efetivo por entidade e contratar profissionais temporários para atender às necessidades de entidades públicas, filantrópicas, órgãos estaduais e federais, mediante requerimento formal ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que avaliará a conveniência e a oportunidade da cessão de acordo com o interesse público e a disponibilidade de recursos.
§ 1º A cessão de funcionários para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iporã/PR poderá ser realizada até o limite de 03 (três) funcionários, sendo 2 (dois) com ônus para o Município e 01 (um) sem ônus, considerando a necessidade comprovada e a capacidade de absorção da entidade.
§ 2º A cessão de funcionários para o Lar Beneficente Frederico Ozanam de Iporã/PR poderá ser realizada até o limite de 02 (dois) funcionários, observando-se as condições operacionais da instituição e a conveniência administrativa.
§ 3º A cessão de funcionários para a APMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IPORÃ/PR poderá ser realizada, mediante análise da necessidade e viabilidade pelo Executivo Municipal.
§ 4º A cessão de funcionários para a empresa BMG de Iporã/PR poderá ser realizada, mediante análise da necessidade e viabilidade pelo Executivo Municipal.
§ 5º A cessão de funcionários para a empresa Levo Alimentos de Iporã/PR poderá ser realizada, conforme a demanda apresentada e avaliação do interesse público.
Art. 2º O requerimento para cessão deverá ser realizado por escrito ao Prefeito Municipal, contendo a justificativa da necessidade do funcionário, descrição das funções a serem desempenhadas e demais informações pertinentes para análise.
Parágrafo único. A cessão dos servidores estará sujeita à conveniência e oportunidade da administração municipal, podendo ser deferida ou indeferida pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º O custeio integral das despesas salariais, encargos sociais e demais benefícios decorrentes da cessão e contratação será de responsabilidade do Município de Iporã/PR.
Art. 4º A cessão dos servidores efetivos será formalizada mediante termo de cooperação entre o Município e a instituição beneficiada, especificando os direitos e deveres de cada parte.
Art. 5º As instituições beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos serviços à administração municipal, garantindo a transparência e eficácia das atividades desempenhadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2026 e com vigência até 31 de dezembro de 2026.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal