DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 27 de outubro de 2026
PORTARIA 454/2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 454/2026
PORTARIA Nº 454/2026
Designa profissionais responsáveis pelo monitoramento e pela avaliação do Plano Municipal de Saúde de Inácio Martins–PR, referente ao quadriênio 2026-2029, e estabelece atribuições correlatas.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE INÁCIO MARTINS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado e dispõem sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente seus arts. 15, 36 e 37, relativos às atribuições de direção do SUS e ao planejamento e orçamento da saúde;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, quanto à participação da comunidade na gestão do SUS e às atribuições dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, especialmente seus arts. 15 a 19, que dispõem sobre o planejamento da saúde;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente seus arts. 31 e 36, relativos à transparência, à avaliação e à prestação de contas das ações e dos serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, em sua redação vigente, no que se refere às diretrizes do planejamento no âmbito do SUS e aos instrumentos de planejamento e gestão da saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidades técnicas e administrativas para o acompanhamento da execução, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Saúde vigente, de forma articulada com a Programação Anual de Saúde e os demais instrumentos de gestão do SUS;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes profissionais para exercerem a responsabilidade técnica pelo monitoramento e pela avaliação do Plano Municipal de Saúde (PMS) do Município de Inácio Martins–PR, referente ao quadriênio 2026-2029:
I – JOÃO VICTOR RIBEIRO DOS SANTOS ocupante do cargo/função de CIRURGIÃO-DENTISTA, matrícula nº 80000356.
II – ALLEXIA SCHMITUTZ, ocupante do cargo/função de ENFERMEIRA matrícula nº 80000410.
§ 1º Os profissionais indicados neste artigo atuarão de forma articulada, observadas as atribuições de seus respectivos cargos e as competências institucionais da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A designação não implica alteração de cargo, jornada de trabalho ou remuneração, nem concessão de gratificação, salvo se houver previsão legal específica e ato próprio.
Art. 2º Compete aos profissionais designados:
I – realizar o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Saúde vigente, acompanhando a execução de suas diretrizes, objetivos, metas e indicadores;
II – monitorar periodicamente o cumprimento das metas físicas e dos resultados previstos no PMS e nas respectivas Programações Anuais de Saúde (PAS);
III – analisar os resultados alcançados, identificar dificuldades, desvios e fatores que possam comprometer o cumprimento das metas, propondo recomendações e medidas corretivas;
IV – articular-se com as coordenações, os setores e as unidades da Secretaria Municipal de Saúde para solicitar, reunir, sistematizar e validar as informações necessárias ao acompanhamento do PMS;
V – subsidiar tecnicamente a elaboração, o acompanhamento e a avaliação das Programações Anuais de Saúde, bem como a elaboração e a consolidação das informações pertinentes ao Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e ao Relatório Anual de Gestão (RAG), respeitadas as competências dos responsáveis por cada instrumento;
VI – elaborar ou consolidar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, com registro das metas acompanhadas, dos resultados obtidos, das dificuldades identificadas e das recomendações propostas;
VII – manter registros documentais das atividades realizadas, das informações utilizadas, das análises efetuadas e dos encaminhamentos propostos, assegurando sua rastreabilidade administrativa;
VIII – apresentar os resultados do monitoramento e da avaliação à gestão da Secretaria Municipal de Saúde, subsidiando a tomada de decisões e, por intermédio dos canais institucionais competentes, a apreciação pelo Conselho Municipal de Saúde;
IX – recomendar, quando necessário, a revisão de estratégias e a reprogramação de ações e metas, observados os procedimentos legais e institucionais aplicáveis.
Art. 3º O monitoramento será realizado de forma contínua, com consolidação e análise dos resultados, no mínimo, a cada quadrimestre, sem prejuízo de acompanhamento em periodicidade menor quando necessário.
Parágrafo único. Os resultados deverão subsidiar, conforme os prazos legais e os fluxos institucionais aplicáveis, a elaboração dos relatórios de gestão e a análise da execução das ações e metas previstas no PMS e na PAS.
Art. 4º As coordenações, os setores e as unidades da Secretaria Municipal de Saúde deverão colaborar com os profissionais designados, fornecendo, nos prazos solicitados e conforme suas atribuições, os dados, documentos e informações necessários ao monitoramento e à avaliação do PMS.
Parágrafo único. O acesso, o tratamento, o compartilhamento e a guarda das informações deverão observar a legislação aplicável, especialmente as normas de proteção de dados pessoais, sigilo profissional e acesso à informação.
Art. 5º A atuação dos profissionais designados possui caráter técnico de acompanhamento, análise e assessoramento, não substituindo:
I – as competências legais do Secretário Municipal de Saúde e das demais autoridades responsáveis pela gestão e pela execução das políticas públicas de saúde;
II – as responsabilidades dos setores competentes pela elaboração, alimentação, validação e envio dos instrumentos oficiais de planejamento e prestação de contas;
III – as competências legais do Conselho Municipal de Saúde quanto à participação no planejamento, ao controle social e à apreciação dos instrumentos de gestão do SUS.
Art. 6º Os casos omissos e as necessidades de adequação dos procedimentos de monitoramento e avaliação serão encaminhados à autoridade competente da Secretaria Municipal de Saúde, para deliberação no âmbito de suas atribuições.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Inácio Martins–PR, 23 de outubro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal