GOVERNO MUNICIPAL · 29 de setembro de 2026
DECRETO Nº 209/2026
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 209/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial nos termos da Lei Municipal nº 1.142/2026, de 24 de setembro de 2026.
O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base na Lei Municipal nº 1.142/2026, de 24 de setembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinados a dar cobertura às dotações abaixo relacionadas:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002
DEPARTAMENTO DE ENSINO E DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
12.361.1201.2030
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino – Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
2005
00000 – Recursos Ordinários (Livres)
R$ 131.736,74
12
SECRETARIA DE ESPORTES
12.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER
27.812.2701.2116
Manutenção do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
8145
00000 – Recursos Ordinários (Livres)
R$ 22.057,78
TOTAL A ACRESCENTAR:
R$ 153.794,52
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no art. 1º, será utilizado como recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias relativas às Reservas Parlamentares destinadas às Emendas de Bancada e às Emendas Individuais, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme discriminado a seguir:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Códigos
Descrição
Valor
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9980
Reserva Parlamentar – Emendas de Bancada
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
9970
00000 – Recursos Ordinários (Livres)
R$ 107.793,44
99.999.9999.9990
Reserva Parlamentar – Emendas Individuais
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
9980
00000 – Recursos Ordinários (Livres)
R$ 46.001,08
TOTAL A ANULAR:
R$ 153.794,52
Art. 3º Fica atualizada e compatibilizada a presente alteração orçamentária com as Leis Municipais nº 1.112/2025 - Plano Plurianual para o período de 2026/2029, 1.096/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e 1.113/2025 - Lei Orçamentária Anual 2026.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Inácio Martins, 24 de setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal