GOVERNO MUNICIPAL · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 234/2026
GOVERNO MUNICIPAL - DECRETO Nº 234/2026
DECRETO Nº 234/2026
O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IX, Lei Orgânica do Município de Inácio Martins,
DECRETA
Considerando a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, e adota outras providências;
Considerando, ainda, o disposto no inciso XI, do artigo 2º, da mencionada Lei 13.019/2014, que determina a instauração da comissão de monitoramento e avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou de fomento, visando o repasse dos recursos a Associação de Jiu – Jitsu PHG Caminho do Bem.
Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, dando fiel cumprimento à Lei nº 13.109/2014, que será composta pelos seguintes servidores municipais:
Thaiara de Cássia Tavares de Melo – matricula funcional 80000659
Wherlla Gabrielli Andrade Vieira - matricula funcional nº 80000409
Sidnei Lopes - matricula funcional nº 353-1
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Inácio Martins , 09 de novembro de 2026
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal