LEGISLATIVO MUNICIPAL · 12 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 008/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 008/2026
RESOLUÇÃO 008/2026
Súmula: “Regulamenta os processos de trabalho para a atuação das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Inácio Martins, estabelecendo procedimentos de reuniões, fiscalizações, apuração de denúncias, audiências públicas, estudos temáticos, parecer sobre orçamento e reuniões com secretários municipais”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º - As Comissões Permanentes da Câmara Municipal funcionarão conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, e ainda em observação aos processos de trabalho estabelecidos nesta Resolução, garantindo eficiência, transparência e participação democrática.
Parágrafo único - As Comissões Permanentes são órgãos colegiados responsáveis por:
I - Estudar e discutir matérias legislativas submetidas ao seu exame emitindo o competente parecer;
II - Promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;
III - Tomar a iniciativa de elaboração de proposições;
IV - Solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração;
V - Fiscalizar órgãos e entidades da administração pública, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco”;
VI - Fiscalizar os atos da administração direta e indireta nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;
VII - Convocar os Secretários Municipais e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições no exercício de suas funções fiscalizadoras;
VIII - Realizar audiências públicas;
IX - Acompanhar políticas públicas setoriais e acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;
X - Acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
XI - Solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;
XII - Apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
XIII - Requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários, e
XIV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas.
Art. 2.º - As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são:
I - Constituição, Justiça e Redação;
II - Orçamento, Finanças e Contabilidade;
III - Meio Ambiente, Política Urbana, Atividades Privadas e Turismo;
IV - Saúde e Assistência Social;
V - Educação, Cultura, Lazer e Esporte, e
VI - Obras, Serviços Públicos e Segurança Pública.
Parágrafo único - O Regimento Interno será atualizado de forma a contemplar as Comissões Permanentes como nesta Resolução estabelecidas.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES
Art. 3.º - As Comissões Permanentes reunir-se-ão:
I - Ordinariamente, uma vez por semana em dia e horário por elas previamente definido, exceto nos dias de feriados e ponto facultativo, e
II - Extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de ofício pelos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.
§ 1.º - A reunião semanal ordinária apenas deixará de acontecer se inexistirem matérias a serem debatidas ou projetos de lei a serem analisados, e nesses casos a reunião deverá se dar ao menos uma vez ao mês.
§ 2.º - Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário para tratar de assunto relevante e inadiável.
§ 3.º - As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das Sessões Ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos no Regimento Interno.
§ 4.º - A convocação extraordinária, fixada no inciso II, deverá se dar com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo indispensável a ciência de todos os integrantes da Comissão.
§ 5.º - O prazo fixado no § 4.º será dispensado se contar o ato da convocação com a assinatura de todos os membros ou se expressamente todos renunciarem ao prazo de antecedência.
§ 6.º - As reuniões serão preferencialmente presenciais, todavia, a Comissão poderá, mediante deliberação de seus membros, realizar reuniões por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico que permita a participação simultânea de todos os seus integrantes, asseguradas a identificação dos participantes, a publicidade dos atos, quando cabível, e a regularidade das deliberações.
§ 7.º - Das reuniões realizadas de forma presencial, o vereador membro poderá participar e votar por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico equivalente, desde que apresente requerimento prévio à presidência da Comissão, devidamente justificado, e haja condições técnicas que assegurem sua identificação, participação integral nos debates e regularidade das deliberações.
Art. 4.º - As Comissões Permanentes poderão, por acordo previamente estabelecido ou por decisão dos respectivos presidentes, reunir-se conjuntamente para apreciação de uma ou mais matérias.
Parágrafo único - No caso de reunião conjunta de duas ou mais comissões, a presidência dos trabalhos caberá ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e na sua ausência, ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes.
Art. 5.º - Designada reunião, as Comissões deverão divulgar a publicação da pauta no site oficial.
§ 1.º - Em se tratando de reunião ordinária, a disponibilização da pauta deve se dar observando o tempo mínimo de, pelo menos, 04 (quatro) horas entre a sua publicação no site do Poder Legislativo e a efetiva realização da reunião.
§ 2.º - Em se tratando de reunião extraordinária, a divulgação da pauta deve se dar pelo menos 12 (doze) horas antes de sua realização.
§ 3.º - Excepcionalmente, o prazo de antecedência previsto nos parágrafos deste artigo poderá ser dispensado mediante ato motivado do Presidente da Comissão que a convocou justificando a urgência e o relevante interesse público, desde que garantida a ampla ciência dos membros do colegiado e a publicidade imediata nos canais oficiais.
Art. 6.º - A reunião apenas será aberta para deliberação se presente a maioria de seus membros.
Art. 7.º - A convocação das reuniões conterá:
I - Identificação clara da Comissão;
II - Data, horário e local da reunião;
III - Pauta detalhada com os temas a serem tratados, e
IV - Informação sobre forma de acesso (presencial ou remota).
Art. 8.º - As reuniões serão públicas, com direito de participação de:
I - Vereadores, membros ou não das Comissões;
II - Servidores técnicos da Câmara requisitados, nos termos do art. 14, § 1.º desta Resolução, pela Comissão;
III - Cidadãos e interessados nos temas em discussão, e
IV - Representantes de órgãos públicos ou entidades interessadas.
Parágrafo único - A Comissão poderá deliberar pelo caráter reservado em questões que envolvam segurança, sigilo legal ou interesse administrativo justificado.
Art. 9.º - Das reuniões serão lavradas atas com os seguintes elementos:
I - Identificação da Comissão, data, horário e local;
II - Relação de presentes e ausentes;
III - Pauta tratada com resumo das discussões;
IV - Deliberações tomadas;
V – Votação, com registro dos votos favoráveis e contrários;
VI - Encaminhamentos deliberados, quando existentes, e
VII - Assinatura dos presentes, de forma física ou digital.
Art. 10 - Reunidas conjuntamente duas ou mais Comissões Permanentes para análise de projetos de leis, resoluções ou outras matérias de sua competência, poderá ser dispensada a nomeação de um relator por Comissão, facultando-se a apresentação de Parecer conjunto, o qual poderá ser lavrado na forma de ata.
§ 1.º - Apresentado Parecer conjunto em forma de ata, do mesmo deverá constar:
I - Exposição da matéria em exame;
II - A conclusão da maioria dos membros externando:
a) manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre a legalidade ou ilegalidade, e a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto;
b) a manifestação das demais Comissões competentes sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, e
III - A consignação dos votos divergentes e seus fundamentos:
§ 2.º - Após a lavratura da ata de que trata o caput deste artigo, e estando o projeto apto para deliberação em Plenário, o Parecer de cada Comissão competente será formalizado em documento próprio para fins de disponibilização no sítio oficial do Poder Legislativo, em espaço específico destinado às Comissões Permanentes, e, conforme o caso, no sistema eletrônico de processo legislativo, tudo em estrita observância às diretrizes do Programa PROLEGIS do TCE/PR e ao princípio da transparência pública.
§ 3.º - As atas serão anexadas aos autos de todos os projetos de lei ou outras matérias a que se refiram, disponibilizadas no site oficial da Câmara e mantidas em arquivo permanente.
CAPÍTULO III
DOS PARECERES
Art. 11 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo.
§ 1.º - Salvo nos casos do § 1.º, do artigo 10, e naqueles expressamente previstos no Regimento Interno, o Parecer será escrito e constará de 03 (três) partes, sendo:
I - Exposição da matéria em exame;
II - Conclusões do relator com:
a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais Comissões, e
III - Decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. § 2.º - A Comissão ainda poderá manifestar em seu Parecer pela proposição de emendas, o que se dará em projeto apartado nos termos do Regimento Interno.
Art. 12 - As demais regulamentações acerca dos Pareceres são aquelas constantes do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS FISCALIZAÇÕES PELAS COMISSÕES
Art. 13 - As Comissões Permanentes realizarão fiscalizações periódicas nas respectivas áreas de atuação, conforme cronograma anual a ser desenvolvido por cada uma delas.
Parágrafo único - As fiscalizações observarão esta Resolução, complementada por procedimentos específicos das Comissões.
Art. 14 - Para execução de fiscalizações as Comissões poderão:
§ 1.º - Contar com apoio dos servidores técnicos da Câmara Municipal, desde que haja prévia requisição e deferimento pela Presidência, e, não sejam prejudicadas as atividades regulares dos servidores.
§ 2.º - As comissões poderão solicitar, desde que fundamentadamente, a contratação de consultores ou especialistas em temas complexos, o que será analisado e deferido pela Presidência, após ouvidos os demais membros da Mesa Diretora.
Art. 15 - Cada fiscalização incluirá:
I - Objeto claro, com definição precisa do que será fiscalizado;
II - Cronograma com indicação de prazos e etapas da fiscalização;
III - Composição da Comissão de Fiscalização;
IV - Nomeação de Relator, e
V - Definição das atividades a serem realizadas, como vistorias, solicitação de informações e documentos, oitiva de pessoas, e outras que a Comissão julgar necessárias.
§ 1.º - Os trabalhos realizados comporão autos próprios, e ao final deverá ser elaborado um Relatório contendo, no mínimo, resumo do objeto dos trabalhos e diligências realizadas, conclusões e fundamentações, e, se for o caso, determinação de medidas a serem executadas.
§ 2.º - O relatório deverá ser publicado no site institucional, porém, antes da publicação, sempre que se mostrar adequado, a Comissão realizará discussão de achados com gestores públicos competentes, documentando a competente Ata de reunião.
Art. 16 - O Relatório de Fiscalização deverá conter, no mínimo:
I - Identificação completa da fiscalização, com objeto, data, membros da Comissão e relator;
II - Atividades realizadas, com achados e constatações detalhadas;
III - Análise da situação;
IV - Recomendações ou medidas sugeridas;
V - Assinaturas dos membros da Comissão, e
VI - Data de conclusão.
Art. 17 - Os relatórios de fiscalização serão:
I - Publicados no site oficial da Câmara;
II - Mantidos em arquivo permanente, e
III - Encaminhados ao Ministério Público, Tribunal de Contas ou órgãos competentes, se for o caso, e conforme a natureza dos achados
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE DENÚNCIAS
Art. 18 - As Comissões receberão formalmente denúncias afetas as suas áreas de atuação, procedendo conforme segue:
I - Recebimento: toda denúncia recebida será encaminhada pela Secretaria Administrativa ao Presidente da Comissão a que dirigida;
II - Análise Preliminar: recebida a denúncia deverá a Comissão analisar preliminarmente se refere-se à área de sua competência e se possui o mínimo de condições para ser recebida;
III - Deliberação: após recebida, a Comissão decidirá em reunião pelas medidas a serem tomadas, que possam ser desde a busca por esclarecimentos até outras medidas, como a abertura de investigação formal, e
IV - Investigação: decidindo pela investigação formal será designado relator para a condução do procedimento dentre os membros da Comissão.
§ 1.º - Se em análise preliminar entender-se que a matéria é de competência de outra Comissão, caberá ao Presidente da Comissão fazer o encaminhamento a quem entenda competente mediante despacho fundamentado.
§ 2.º - Se em análise preliminar entender-se que é hipótese de arquivamento liminar, decisão fundamentada deverá ser emitida, encaminhando-se os autos para o arquivo.
§ 3.º - Se em análise preliminar entender-se que se trata de matéria a ser apurada por Comissão de Assuntos Relevantes, Comissão Processante ou Comissão Especial de Inquérito, será recusado o recebimento da mesma, por decisão fundamentada, dando ciência ao denunciante, que poderá, então, buscar as medidas adequadas.
§ 4.º - Aberta a investigação formal, passará o procedimento a observar os comandos previstos neste artigo.
Art. 19 - Prazos para apuração de denúncias:
I - Protocolo e Análise Preliminar: até 10 (dez) dias úteis;
II - Deliberação: até 20 (vinte) dias úteis;
III - Investigação: máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias mediante deliberação fundamentada, e
IV - Relatório Final: dentro do prazo total de apuração, tomadas as fases acima delimitadas, totalizando no máximo 120 dias.
Art. 20 - Aos Denunciantes será garantido:
I - Sigilo de identidade, quando solicitado, e
II - Informação sobre resultado da apuração.
Parágrafo único - A negativa de informação ao denunciante se dará apenas quando necessário resguardar direitos de terceiros ou investigação em curso.
Art. 21 - Se ao final da apuração da Denúncia os membros da Comissão entenderem que se trata de matéria a ser apreciada por Comissão de Assuntos Relevantes, Comissão Processante ou Comissão Especial de Inquérito, deverá assim ser emitida conclusão a fim de que os interessados possam tomar as medidas que entenderem adequadas.
CAPÍTULO VI
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 22 - As Comissões Permanentes realizarão, no mínimo, 01 (uma) Audiência Pública bienal em suas respectivas áreas de atuação, para fins de debate com a sociedade, avaliação de políticas públicas, fiscalização setorial ou outras que julgarem necessário.
§ 1.º - As audiências públicas de que trata o caput possuem caráter temático e institucional, vinculadas estritamente às competências regimentais de cada Comissão.
§ 2.º - As Audiências Públicas previstas neste artigo não se confundem, em hipótese alguma, com as Audiências Públicas de Avaliação das Metas Fiscais Quadrimestrais e de discussão das matérias orçamentárias - Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), as quais observarão rito, cronograma e legislação específica.
Art. 23 - As Audiências Públicas serão designadas mediante a fixação de questões de interesse público a serem tratadas, e deverão observar as seguintes fases:
I - Convocação: mediante edital publicado com mínimo 15 (dez) dias de antecedência;
II - Divulgação: o edital deverá ser divulgado no site da Câmara, nas redes sociais oficiais, e ainda, se possível, em rádio ou jornal de circulação local;
III - Inscrição: os munícipes e interessados podem se inscrever para fazer uso da palavra em até 03 (três) dias de antecedência da audiência;
IV - Tempo de fala:
a) Se a audiência se referir a projeto de lei, será garantido 20 (vinte) minutos de direito de fala ao autor do projeto.
b) Em havendo convidado o mesmo disporá de 20 (vinte) minutos de direito de fala.
c) Será garantido o tempo máximo 03 (três) minutos de fala por participante inscrito, e havendo interpelado o mesmo terá igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.
V - Gravação e Registro: a audiência será gravada e arquivada, e, sempre que possível, transmitida, e
VI - Documentação: será coletada lista de presença com assinatura dos participantes.
§ 1.º - Da Audiência Pública será confeccionada Ata com o resumo dos trabalhos e se forem tomadas decisões, as mesmas deverão ser transcritas em ata, a qual então deverá ser assinada pela Comissão e no mínimo 03 (três) cidadãos que tenham da mesma participado.
§ 2.º - Caso seja frustrada a realização da Audiência Pública por ausência de participantes, será emitida Ata certificando o ocorrido, a qual deverá ser assinada pelos membros da Comissão.
Art. 24 - Após a Audiência Pública, a Comissão:
I - Compilará as contribuições recebidas;
II - Analisará sugestões e demandas da população;
III - Elaborará relatório com os principais pontos levantados;
IV - Encaminhará demandas aos órgãos competentes para implementação, e
V - Publicará relatório resumido no site da Câmara.
Art. 25 - Os resultados das Audiências Públicas serão:
I - Publicados no site oficial, e
II - Inclusos em relatório anual da Comissão.
CAPÍTULO VII
DOS ESTUDOS TEMÁTICOS
Art. 26 - As Comissões Permanentes promoverão, pelo menos uma vez por Sessão Legislativa, no mínimo 01 (um) estudo sobre temas de interesse público em suas áreas de atuação.
Parágrafo único - Estudos temáticos podem ser realizados em quantidade superior conforme demanda da Comissão ou solicitação da Mesa Diretora.
Art. 27 - Os Estudos Temáticos incluirão, dentre outros:
I - Levantamento de Dados: coleta de informações junto a órgãos públicos, organizações privadas, universidades e outros;
II - Análise de Legislação: revisão de normas municipais analisando a sua adequação frente as normas estaduais e federais aplicáveis;
III - Legislação Comparada: análise de como outros municípios tratam o tema;
IV - Consulta a Especialistas: entrevistas com técnicos, acadêmicos ou profissionais especializados inclusive mediante parcerias nos termos da Resolução n.º 005/2026.
V - Parecer Técnico: documento conclusivo com análises e recomendações, e
VI - Publicação: divulgação do parecer/estudo no site oficial.
Art. 28 - O Resultado dos Estudos Temáticos será:
I - Documentado em parecer técnico formal;
II - Publicado no site oficial da Câmara;
III - Encaminhado ao Poder Executivo quando aplicável, e
IV - Apresentado em sessão plenária quando oportuno.
CAPÍTULO VIII
DO PARECER SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 29 - As Comissões Permanentes emitirão Parecer técnico sobre a proposta orçamentária em relação às suas respectivas áreas de atuação.
Art. 30 - O Parecer sobre as leis orçamentárias analisará:
I - A adequação das dotações, analisando se recursos alocados serão suficientes para as ações planejadas;
II - A coerência do orçamento com objetivos e metas setoriais e ainda com as metas previstas no PPA e na LDO;
III - O comparativo anual analisando a evolução de investimentos, e
IV - Como as dotações orçamentárias afetarão população e as políticas públicas.
Parágrafo único - Caberá às Comissões realizar sugestões de alteração orçamentária, com indicação de recursos ou alocação dos mesmos.
Art. 31 - O Parecer será:
I - Formalizado por escrito com assinatura dos membros da Comissão;
II - Publicado no site da Câmara, e
III - Anexado à documentação do processo orçamentário em análise.
CAPÍTULO IX
DAS REUNIÕES COM SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 32 - As Comissões Permanentes realizarão ao menos bienalmente reunião com Secretários Municipais das respectivas áreas para fins de:
I - Conhecer ações e programas em desenvolvimento;
II - Debater dificuldades e oportunidades;
III - Alinhar procedimentos de fiscalização legislativa;
IV - Verificar conformidade com objetivos municipais e legislação, e
V - Fortalecer comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo.
Parágrafo único - Essas reuniões não se confundem com as convocações previstas no Regimento interno.
Art. 33 - A reunião com secretários deverá ser agendada mediante convite com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, indicando:
I - Pauta com a definição de temas a serem discutidos, e
II - Envio de questões ou informações solicitadas e que serão discutidas na reunião
§ 1.º - Na reunião se farão presentes o Presidente da Comissão e membros, e da mesma será lavrada ata contendo pelo menos a identificação da Comissão e secretário participante, a pauta tratada, os principais pontos discutidos, os compromissos firmados e encaminhamentos, além da data, horário, local e assinatura dos participantes
§ 2.º - As atas serão publicadas no site da Câmara Municipal e mantidas em arquivo.
CAPÍTULO X
APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
Art. 34 - As Comissões contarão com o apoio técnico dos servidores da Câmara Municipal, quando necessário e conforme a disponibilidade administrativa, devendo desenvolver suas atividades com autonomia funcional e sem dependência exclusiva do suporte técnico disponibilizado.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - Aplicam-se subsidiariamente a estas normas, as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 1.º - Em caso de incompatibilidade entre as normas desta Resolução e as do Regimento Interno, prevalecerão as disposições deste último.
§ 2.º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora, ouvida, quando cabível, a Comissão interessada, observado sempre o disposto no Regimento Interno.
Art. 36 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Inácio Martins, PR, em 09 de novembro de 2026.
JOSÉ VILMAR DE ANDRADE
Presidente