GOVERNO MUNICIPAL · 25 de setembro de 2026
DECRETO N° 208/2026
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO N° 208/2026
DECRETO N° 208/2026
Altera o Decreto Municipal nº 174/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Inácio Martins/PR, para disciplinar a alteração das Atas de Registro de Preços.
EDMUNDO VIER, PREFEITO MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por LEI
DECRETA
Art. 1° - Fica acrescido o Art. 149-A ao Decreto Municipal nº 174/2023, com a seguinte redação:
“Art. 149-A. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os quantitativos originalmente registrados poderão ser acrescidos em até 25% (vinte e cinco por cento), mediante justificativa da necessidade administrativa e demonstração da manutenção da vantajosidade da contratação.”
§ 1º. O limite previsto no caput será calculado individualmente sobre o quantitativo inicialmente registrado de cada item na Ata de Registro de Preços.
§ 2º. O acréscimo poderá ser realizado ainda que o quantitativo originalmente registrado do respectivo item tenha sido integralmente utilizado, desde que a Ata de Registro de Preços permaneça vigente.
§ 3º. O acréscimo quantitativo dependerá de:
I - Justificativa fundamentada da necessidade administrativa com demonstração da existência de demanda superveniente ou de necessidade de continuidade do fornecimento ou serviço;
II - Demonstração da vantajosidade econômica da manutenção do preço registrado em comparação com os valores praticados no mercado;
III - Disponibilidade orçamentária para as futuras contratações decorrentes do quantitativo acrescido;
IV - Manutenção das condições de habilitação do fornecedor registrado;
V - Concordância expressa do fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços.
§ 4º. O acréscimo será formalizado mediante termo aditivo à Ata de Registro de Preços, com a correspondente atualização do quantitativo registrado.
§ 5º. O acréscimo autorizado neste artigo não poderá alterar a natureza, as especificações ou as condições essenciais do objeto originalmente licitado, nem poderá ser utilizado para inclusão de item não contemplado no procedimento licitatório originário.
§ 6º. Sobre o quantitativo acrescido nos termos deste artigo não poderá incidir novo acréscimo, ficando limitado o aumento total ao percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo total originalmente registrado.
§ 7º. A alteração prevista neste artigo deverá ser devidamente motivada nos autos do processo administrativo originário e publicada nos mesmos meios utilizados para divulgação da Ata de Registro de Preços.
Art. 2º - O disposto no Art. 149-A aplica-se às Atas de Registro de Preços vigentes na data da publicação deste Decreto, desde que observados os requisitos nele estabelecidos.
Art. 3° - Altera-se o § 1º do Art. 149 do Decreto Municipal nº 174/2023, que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º. O prazo de vigência da Ata Registro de Preços será de 01 (um) ano contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado o prazo e os quantitativos por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos.
I - Admite-se a prorrogação antecipada da Ata Registro de Preços quando houver o consumo integral de, ao menos, um de seus itens, desde que tenha decorrido pelo menos 2/3 (dois terços) de sua vigência original.
II - A prorrogação de um item implica prorrogação dos demais, na mesma data.
III - Havendo prorrogação antecipada, o prazo de um ano conta-se a partir daquela data, aplicando-se para todos os itens.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Inácio Martins/PR, 23 de Setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal
Município de Inácio Martins/PR