LEGISLATIVO MUNICIPAL · 14 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
RESOLUÇÃO n.º 003/2026
Súmula: “Estabelece procedimentos para o controle e registro de proposições legislativas apresentadas pelos Vereadores da Câmara Municipal de Inácio Martins”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte:
Resolução
Art. 1.º - Será realizado procedimento, nos termos desta Resolução, de Registro de Apresentação de Proposições Legislativas apresentadas pelos Vereadores nos termos do Regimento Interno, para posterior emissão do Controle Anual de Proposições Legislativas o qual subsidiará a emissão de Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa
Parágrafo Único - O procedimento de controle é obrigatório, e será realizado considerando cada tipo de proposição apresentada nos termos do Anexo I desta Resolução, emitindo-se o Registro de Apresentação de Proposições Legislativas e, ao final da sessão legislativa o Controle Anual de Proposições Legislativas, nos termos do Anexo II.
Art. 2.º - Para fins desta Resolução, consideram-se proposições legislativas:
I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II - Projetos de Lei;
III - Projetos de Decreto Legislativo;
IV - Projetos de Resolução;
V - Substitutivos, Emendas ou subemendas;
VI - Requerimentos;
VII - Indicações;
VIII - Moções.
Art. 3.º -O Registro de Apresentação de Proposições Legislativas deverá conter os seguintes dados:
I - Identificação do(s) vereador(es) autor(es);
II - Tipo de proposição;
III - Resumo do objeto;
IV - Data de apresentação, e
V - Situação em que se encontra:
a) Apresentada
b) Aprovada
c) Rejeitada
d) Arquivada, e
VI - Número de registro, que lhe será atribuído no momento da apresentação, devendo o Formulário do Anexo I desta Resolução ser preenchido quando do recebimento da proposição.
Parágrafo único - As proposições já apresentadas nos anos de 2025 e 2026, deverão ser submetidas a registro, observando, sempre que possível, a ordem cronológica de sua apresentação, e na sequência as que serão apresentadas a partir desta Resolução, até que o registro esteja devidamente atualizado.
Art. 4.º -As informações sobre proposições serão registradas em sistema eletrônico de gestão legislativa, quando formalmente instituído, e através de registro físico próprio conforme anexos desta Resolução, sob responsabilidade do Setor Administrativo.
§ 1.º - As proposições de cada vereador serão disponibilizadas no site do Poder Legislativo no espaço correspondente as Ações do Vereador.
§ 2.º - Ao final da sessão legislativa será preenchido o Formulário de Apresentação de Proposições Legislativas, Anexo Ii, que subsidiará a emissão do Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa.
Art. 5.º -O controle de proposições será consolidado anualmente, até o último dia do exercício corrente, em Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa, nos termos do Anexo III, contendo minimamente:
I - Quantidade total de proposições apresentadas por vereador;
II - Discriminação por tipo;
III - Análise comparativa a períodos anteriores, e
IV - Índices de aprovação/rejeição.
§ 1.º - A análise comparativa a períodos anteriores inicialmente se dará entre os anos de 2025 e 2026.
§ 2.º - Após esse período, a análise deverá considerar os dois anos anteriores, mantendo histórico de acompanhamento, permitindo que, seja realizada a comparação, sempre que necessária, entre outros períodos.
Art. 6.º - O Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa será disponibilizado no site do Poder Legislativo Municipal em local próprio para tanto, garantindo a transparência e fiscalização da atividade legislativa.
Art. 7.º -Os dados obtidos através deste controle, sempre que necessário, subsidiarão as avaliações, relatórios, estudos e outros referentes a produção legislativa local.
Art. 8.º -As responsabilidades pelas atividades de registro e compilação de dados estarão a cargo do Setor Administrativo.
Parágrafo único - Fica garantida a cooperação dos demais setores na atividade supra citada.
Art. 9.º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na execução dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução serão dirimidos pela Mesa Diretora, observadas as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal e a legislação aplicável.
Art. 10 -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Inácio Martins, PR, em 08 de setembro de 2026.
JOSÉ VILMAR DE ANDRADE
Presidente
RESOLUÇÃO n.º 003/2026
Anexo I
REGISTRO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS
N.º DE REGISTRO: __________________
CAMPO
DESCRIÇÃO
I. Identificação do(s) Vereador(es) Autor(es)
Nome(s):_________________________________________________
Partido(s):________________________________________________
II. Tipo de Proposição
( ) Proposta de Emenda à lom
( ) Projetos de Lei
( ) Projetos de Decreto Legislativo
( ) Projetos de Resolução
( ) Substitutivos, emendas ou subemendas
( ) Requerimentos
( ) Indicações
( ) Moções
( ) Outro: ____________________
III. Resumo do Objeto
__________________________________________________________
__________________________________________________________
IV. Data de Apresentação
____ / ____ / ______
V. Situação
(pode ser assinalada mais de uma opção)
( ) Apresentada
( ) Aprovada
( ) Sancionada
( ) Rejeitada
( ) Arquivada
ITEM
SIM
NÃO
Possui protocolo formal
Está vinculado a processo administrativo
Tramitação registrada
Há análise de impacto orçamentário (quando exigido)
Indica fonte/dotação orçamentária (quando exigido)
Foi publicado em veículo oficial (quando exigido)
Está disponível no Portal da Transparência/Site Institucional
CIENTE DO AUTOR
__________________________________ EM ______/______/______
RESOLUÇÃO n.º 003/2026
Anexo iI
CONTROLE ANUAL DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS de iniciativa do Poder Legislativo Municipal
ANO: ________
Nº Registro
Data de Apresentação
Autor(es)
Tipo de Proposição
Resumo do Objeto
Situação
Índice:
Situação
A - Apresentada Ap – Aprovada S - Sancionada
R - Rejeitada Arq – Arquivada
Tipo de Proposição
PE-LOM Proposta de emenda à LOM
PL - Projetos de Lei
PDL - Projetos de Decreto Legislativo
PR - Projetos de Resolução
IND - Indicações
Tipo de Proposição
SUB/EM/SUBEM - Substitutivos, Emendas, Sub Emendas
RQ Requerimentos
M - Moções.
O - Outro: __________________________
RESOLUÇÃO n.º 003/2026
Anexo iii
RELATÓRIO GERENCIAL DE PRODUTIVIDADE LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Inácio Martins
Período: __/___/___ a __/___/___
1. OBJETIVO
O presente Relatório Gerencial de Produtividade Legislativa tem por finalidade monitorar a produtividade parlamentar, permitindo o acompanhamento quantitativo e qualitativo das proposições apresentadas pelos vereadores, bem como subsidiar a gestão administrativa, o planejamento institucional e a transparência das atividades legislativas.
2. QUANTIDADE TOTAL DE PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR VEREADOR
Vereador
Projetos de Lei
Projetos de Resolução
Projetos de Decreto Legislativo
Indicações
Requerimentos
Moções
Emendas
Subemendas
Substitutivo
Outras
Total
TOTAL
XX
XX
XX
XX
XX
XX
XX
XX
XXX
3. DISCRIMINAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES POR TIPO
Tipo de Proposição
Quantidade
Percentual (%)
Proposta de Emenda a LOM
Xx
xx
Projetos de Lei
XX
XX%
Projetos de Decreto Legislativo
XX
XX%
Projetos de Resolução
XX
XX%
Substitutivos, Emendas e Subemendas
Requerimentos
XX
XX%
Indicações
XX
XX%
Moções
XX
XX%
Outros
XX
XX%
TOTAL
XXX
100%
Análise
Proceder a análise comparativa das matérias protocoladas, indicando ao menos a proposição predominantemente protocolada e a análise em percentual dos projetos de lei apresentados.
4. ANÁLISE COMPARATIVA COM PERÍODOS ANTERIORES
Comparativo Geral
Indicador
Período Atual
Período Anterior
Variação (%)
Proposta de Emenda a LOM
Projetos de Lei
Projetos de Decreto Legislativo
Projetos de Resolução
Substitutivos, Emendas e Subemendas
Requerimentos
Indicações
Moções
Outros
Comparativo da Produção por Vereador
Vereador
Período Atual
Período Anterior
Variação
Vereador
Xx
Xx
xx
Vereador
Xx
Xx
xx
Vereador
Xx
Xx
xx
Análise Comparativa
Observa-se que a produção legislativa apresentou crescimento/redução de XX% em relação ao período anterior. O aumento concentrou-se principalmente nas proposições do tipo ____________, indicando maior atuação parlamentar nessa matéria.
5. ÍNDICES DE APROVAÇÃO E REJEIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Resultado da Tramitação
Situação
Quantidade
Percentual (%)
Aprovadas
XX
XX%
Rejeitadas
XX
XX%
Arquivadas
XX
XX%
Retiradas
XX
XX%
Em tramitação
XX
XX%
Prejudicadas
XX
XX%
TOTAL
XXX
100%
Índice de Aprovação por Vereador
Vereador
Apresentadas
Aprovadas
Rejeitadas
Índice de Aprovação
Vereador A
Vereador B
Vereador C
Indicadores Consolidados
• Total de proposições apresentadas: ________
• Total de proposições deliberadas: ________
• Índice geral de aprovação: ________%
• Índice geral de rejeição: ________%
• Índice de proposições em tramitação: ________%
6. CONCLUSÃO
Responsável pela elaboração: ______________________________________
Cargo: ______________________________________
Data: ____/_____/_________