GOVERNO MUNICIPAL · 21 de outubro de 2026
LEI N.º 1146/2026
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1146/2026
LEI n.º 1146/2026
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento, Termo de Cooperação e/ou Acordo de Cooperação, com a Associação de Jiu-Jitsu PHG Caminho do Bem”.
A Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento, Termo de Cooperação e/ou Acordo de Cooperação com a Associação de Jiu-Jitsu PHG Caminho do Bem, inscrita no CNPJ sob o n.º 55.406.491/0001-67.
Art. 2.º - A parceria de que trata esta Lei terá por objeto o desenvolvimento de atividades esportivas de Jiu-Jitsu, mediante a realização de treinamentos, aulas, eventos, competições, atividades de iniciação e aperfeiçoamento esportivo e demais ações correlatas, destinadas prioritariamente às crianças, adolescentes, jovens e demais munícipes.
Art. 3.º - A parceria poderá compreender, conforme estabelecido no respectivo plano de trabalho:
I - Oferta gratuita de aulas e treinamentos de Jiu-Jitsu;
II - Incentivo à prática esportiva e à adoção de hábitos saudáveis;
III - Promoção da inclusão social por meio do esporte;
IV - Participação e representação do Município em competições e eventos esportivos;
V - Realização de eventos, campeonatos, seminários, oficinas e atividades de formação esportiva;
VI - Desenvolvimento de ações destinadas à disciplina, cidadania, convivência social e desenvolvimento integral dos participantes, e
VII - Outras atividades compatíveis com o objeto da parceria e previstas no respectivo plano de trabalho.
Art. 4.º - A parceria será formalizada mediante o instrumento jurídico previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observada a modalidade aplicável ao caso concreto.
§ 1.º - Quando houver transferência de recursos financeiros para execução de plano de trabalho proposto pela organização da sociedade civil, será utilizado o Termo de Fomento, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 2.º - Quando a parceria decorrer de iniciativa do Município e envolver transferência de recursos financeiros, será utilizado o Termo de Colaboração, nos termos da legislação aplicável.
§ 3.º - A parceria que não envolver transferência de recursos financeiros poderá ser formalizada mediante Acordo de Cooperação, quando presentes os requisitos legais.
Art. 5.º - A celebração da parceria fica condicionada:
I - A apresentação e aprovação do respectivo plano de trabalho;
II - A comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da organização da sociedade civil, na forma da legislação aplicável;
III - A demonstração da capacidade técnica e operacional da entidade para execução do objeto;
IV - A existência de dotação orçamentária, quando houver transferência de recursos financeiros;
V - A emissão dos pareceres técnico e jurídico exigidos pela legislação;
VI - A cumprimento das demais exigências previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e na legislação municipal pertinente.
Art. 6.º - Os recursos financeiros eventualmente destinados à execução da parceria serão aplicados exclusivamente no cumprimento do objeto estabelecido no plano de trabalho e no respectivo instrumento de parceria.
Parágrafo único - É vedada a utilização dos recursos públicos para finalidade diversa daquela estabelecida no instrumento de parceria e no plano de trabalho aprovado.
Art. 7.º - A organização da sociedade civil deverá prestar contas da aplicação dos recursos públicos eventualmente recebidos, na forma estabelecida na Lei Federal n.º 13.019/2014, no instrumento de parceria e na regulamentação municipal.
Art. 8.º - A Administração Municipal designará gestor da parceria e adotará as medidas necessárias ao acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução do objeto, observada a legislação aplicável.
Art. 9.º - A parceria terá vigência pelo período estabelecido no respectivo instrumento, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação pertinente.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 19 de outubro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal