CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DA AMCESPAR · 28 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 193/2026
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DA AMCESPAR
RESOLUÇÃO 193/2026
RESOLUÇÃO Nº 193/2026
Em consideração ao Chamamento Público Nº 03/2026, derivado do processo administrativo para a Inexigibilidade de Licitação N° 008/2026 para credenciamento de profissionais pessoas jurídicas da área da saúde para o ano de 2026/2027, vem editar e estruturar medida legal.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS Amcespar, no uso de suas atribuições legais e estatutárias:
RESOLVE
Art. 1º - Esta Resolução tem por finalidade incluir as alíneas “l” a “s” no Quadro de Auditoria e Regulação Médica Municipal, constante no PROJETO BÁSICO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS/PROCEDIMENTOS - Auditoria e Regulação, referente ao Edital nº 03/2026. Em decorrência da inclusão, passa a vigorar o quadro consolidado abaixo, contemplando as alterações realizadas e mantendo-se inalteradas as demais disposições:
Auditoria e Regulação Médica Municipal
CBO 2251-25
01
Descrição Sintética:
No âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o sistema municipal de auditoria e avaliação compreende o conjunto de órgãos do SUS que exercem a fiscalização técnica- científica, contábil, financeira e patrimonial das ações e serviços de saúde, além de avaliar o seu desempenho, qualidade e resolubilidade, vinculado o qual deverá obedecer às normas gerais fixadas pela União e pelo Estado do Paraná.
Descrição Analítica:
a) Realização de Auditoria: que consiste no exame sistemático e independente dos fatos pela observação, medição, ensaio ou outras técnicas apropriadas de uma atividade, elemento ou sistema para verificar a adequação aos requisitos preconizados pelas leis e normas vigentes e determinar se as ações e seus resultados estão de acordo com as disposições planejadas. A auditoria, por meio da análise e verificação operativa, possibilita avaliar a qualidade dos processos, sistemas e serviços e a necessidade de melhoria ou de ação preventiva/corretiva/saneadora. Tem como objetivo propiciar ao gestor do SUS informações necessárias ao exercício de um controle efetivo, e contribuir para o planejamento e aperfeiçoamento das ações de saúde.
b) Regulação da Demanda: é a função de fortalecimento da capacidade de gestão que institui ao poder público o desenvolvimento de sua capacidade sistemática em responder às demandas de saúde em seus diversos níveis e etapas do processo de assistência, de forma a integrá-la às necessidades sociais e coletivas. A regulação da assistência tem como objetivo principal promover a equidade do acesso, garantindo a integralidade da assistência e permitindo ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades imediatas do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e racional, pressupondo:
- Organizar e garantir o acesso dos usuários às ações e serviços do Sistema Único de Saúde em tempo oportuno;
- Oferecer a melhor alternativa assistencial disponível para as demandas dos usuários, considerando a disponibilidade assistencial do momento;
- Otimizar a utilização dos recursos disponíveis;
- Subsidiar o processo de controle e avaliação;
- Subsidiar o processo da Programação Pactuada e Integrada (PPI).
c) Controle de Processos: consiste no monitoramento de processos (normas e eventos) para verificar a conformidade dos padrões estabelecidos e detectar situações de alarme que requeiram uma ação avaliativa, detalhada e profunda.
d) Avaliação de Impacto: é a identificação quantitativa e qualitativa dos resultados (impactos) obtidos pelo SUS em relação aos objetivos fixados nos programas de saúde e na adequação aos parâmetros de qualidade, resolutividade, eficiência e eficácia estabelecidos pelos órgãos competentes do SUS.
e) Fiscalização: consiste em submeter à atenta vigilância a execução de atos e disposições da legislação pelo exercício da função fiscalizadora. Inspeção: é a atividade realizada sobre um produto final numa fase determinada de um processo ou projeto, visando detectar falhas ou desvios.
f) Supervisão: é a ação orientadora ou de inspeção em plano superior.
g) Consultoria: é a verificação dos fatos para apontar sugestões ou soluções num problema determinado.
h) Acompanhamento: processo de orientação no qual o orientador, mediante contato com o processo, acompanha o desenvolvimento de determinada (s) atividade (s).
i) Perícia: trata-se de um conjunto de atos voltados a prestar esclarecimentos, quando designada por autoridade judicial ou policial.
j) Ação preventiva: é a atuação objetiva sobre uma não conformidade potencial, evitando sua ocorrência.
k) Ação corretiva: é a eliminação da causa de uma não conformidade evitando sua recorrência.
l) Cumprir todas as atribuições técnicas previstas nas normas regulamentares do Ministério da Saúde;
m) Despachar ou emitir parecer/opinião sobre atos de cunho científico para a adoção das melhores técnicas e condutas profissionais internas;
n) Exercer a responsabilidade técnica perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Poder Judiciário e demais autoridades pelo funcionamento da entidade municipal em que desempenha suas atividades;
o) Instruir e assinar os formulários e documentos de responsabilidade técnica que desenvolver no âmbito da entidade municipal;
p) Instruir e assinar ofícios, ou cooperar na instrução destes, para a representação institucional das atividades do município em que desempenha suas tarefas;
q) Participar de comissões de instrução, informação, capacitação ou treinamento interno de operadores/prestadores de serviços de saúde ou de servidores municipais;
r) Propor atos internos de planejamento, soluções e ações voltados ao desenvolvimento da instituição;
s) Representar a entidade municipal em que atua perante órgãos reguladores e demais autoridades, promovendo capacitação, análise técnica e melhorias institucionais para o desenvolvimento e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos, em estrita observância às normas éticas e aos princípios do SUS.
Qualificação exigível:
Idade: mínima de 18 anos.
Escolaridade: O exercício dessas ocupações requer formação técnica de nível superior em medicina com diploma fornecido por instituições de formação profissional reconhecida pelo MEC. Com registro ativo e atualizado em órgão de classe- CRM-PR
Comprovação de experiência: Comprovação mínima de 01 ano de experiência, na área de auditoria e regulação médica municipal, de modo que tenha desenvolvido atividades no setor público ou correlatos.
Carga horária: máxima (teto) possível semanal estimada: até 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 28 de outubro de 2026 revogando-se as disposições contrárias.
Irati, 27 de outubro de 2026.
BERTOLDO ROVER
Presidente CIS AMCESPAR