LEGISLATIVO MUNICIPAL · 27 de outubro de 2026
ATO Nº 008/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATO Nº 008/2026
ATO Nº 008/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a edição do Ato n.º 005/2026 que nomeou a Comissão Provisória de Meio Ambiente para o ano de 2026, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das competências da referida Comissão
RESOLVE:
Art. 1.º - Compete à Comissão Provisória de Meio Ambiente, fiscalizar, emitir parecer técnico e deliberar sobre proposições relativas às seguintes matérias:
I - Preservação, conservação e defesa do meio ambiente, bem como o combate à poluição em todas as suas formas, inclusive, hídrica, atmosférica, sonora e visual, no território do Município;
II - Exploração sustentável dos recursos naturais renováveis, proteção da flora, da fauna, dos recursos hídricos e do solo do Município;
III - Políticas públicas municipais voltadas ao saneamento básico, aos serviços de limpeza pública, coleta seletiva, tratamento de efluentes e destinação final de resíduos sólidos;
IV - Criação, preservação e manejo de unidades de conservação, parques, praças e áreas verdes urbanas;
V - Desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, reflorestamento e manejo ecológico regional;
VI - Fomento, regulamentação e fiscalização do turismo ecológico, rural e de aventura, bem como a preservação do patrimônio natural e paisagístico do Município;
VII - Fauna urbana, combate a maus-tratos, além de diretrizes para a defesa e bem-estar dos animais domésticos e silvestres
VIII - Concessão de serviços públicos municipais de transporte, água, esgoto e energia, no tocante aos seus impactos socioambientais, e
IX - Planos de contingência voltados à mitigação de eventos climáticos extremos e desastres ambientais locais.
Art. 2.º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a aprovação da reforma do Regimento Interno que contemple as atribuições da Comissão Provisória criada pelo Ato 05/2026.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Inácio Martins, 19 de outubro de 2026.
JOSÉ VILMAR DE ANDRADE
Presidente