LEGISLATIVO MUNICIPAL · 16 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 005/2026
LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 005/2026
RESOLUÇÃO n.º 005/2026
Súmula: “Estabelece procedimentos para realização de parcerias com outras instituições visando aprimorar a qualidade da atuação legislativa da Câmara Municipal de Inácio Martins”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução
Art. 1.º - Fica regulamentado o processo de realização de parcerias da Câmara Municipal de Inácio Martins com outras instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, para fins de aprimoramento da qualidade da atuação legislativa.
Parágrafo único - Realizada a parceria deverá ser disponibilizado no site da Câmara Municipal, planilha das parcerias vigentes com dados do contrato.
Art. 2.º -São modalidades de parcerias admitidas:
I - Parcerias com universidades ou instituições de ensino superior para:
a) Realização de pesquisas técnicas;
b) Capacitação de servidores e vereadores, e
c) Análise de questões legislativas complexas.
II - Parcerias com órgãos de controle para:
a) Assessoria técnica especializada;
b) Treinamentos em gestão e conformidade, e
c) Auditorias legislativas.
III - Parcerias com outros Poderes Legislativos, Judiciário e Executivo para:
a) Intercâmbio de experiências;
b) Compartilhamento de estudos técnicos, e
c) Padronização de procedimentos.
IV - Parcerias com institutos de pesquisa ou ONG’s para:
a) Estudos sobre questões de interesse público, e
b) Assessoria técnica em áreas específicas (saúde, educação, meio ambiente, etc.).
Art. 3.º - As parcerias deverão observar os seguintes critérios mínimos:
I - Comprovação de experiência e reputação da instituição parceira;
II - Alinhamento dos objetivos com as finalidades da Câmara Municipal;
III - Clareza quanto aos resultados esperados e prazos;
IV - Definição de responsabilidades de cada parte;
V - Conformidade com legislação aplicável (Lei n.º 13.019/2014, se aplicável), e
VI - Aprovação prévia pela Mesa Diretora ou Plenário, conforme caso.
Art. 4.º Na execução das parcerias, deverá ser elaborado Plano de Trabalho contendo, no mínimo:
I - O objetivo geral da parceria;
II - As metas a serem alcançadas, acompanhadas do respectivo cronograma de execução, e
III - A previsão das reuniões de acompanhamento e alinhamento com os parceiros, indicando, sempre que possível, sua periodicidade.
Parágrafo único - Ao final dos trabalhos deverá ser elaborado Relatório de Atividades e de Resultados, conforme modelo constante do Anexo II.
Art. 5.º -As parcerias serão formalizadas através de:
I - Termo de Cooperação Técnica ou Acordo de Cooperação, conforme ANEXO I;
II - Ofício de solicitação de assessoria (para parcerias pontuais).
Parágrafo único. O documento de formalização deverá estabelecer, ainda que resumidamente, as partes, o objeto, as obrigações, as despesas e extinção.
Art. 6.º -Para o processo de aprovação serão seguidas as seguintes etapas:
I - Proposição a ser apresentada pela Mesa Diretora ou por Comissão temática competente;
II - Análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
III - Aprovação pelo Plenário para as parcerias, salvo as pontuais, que poderão ser aprovadas pela Mesa Diretora;
IV - Formalização do Instrumento de Cooperação, e
V - Publicação da parceria no site institucional.
Art. 7.º - Será designado servidor responsável pelo acompanhamento de cada parceria o qual dentre outras atribuições, deverá:
I - Registrar o Termo de Cooperação em pasta específica;
II - Acompanhar o cumprimento de obrigações mútuas;
III - Manter registro fotográfico/atas de atividades executadas, e
IV - Avaliar os resultados ao término da parceria.
Parágrafo único - Será mantido, no site institucional, Relatório Semestral de Parcerias Vigentes, indicando objetivo, duração e Instituição parceira, nos moldes do Anexo III.
Art. 8.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Inácio Martins, PR, em 08 de setembro de 2026.
JOSÉ VILMAR DE ANDRADE
Presidente
RESOLUÇÃO n.º 005/2026
ANEXO I
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU acordo de cooperação
N.º _____/20____
CONTRATANTES:
• CONCEDENTE/ACORDANTE 1:CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS, PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 77.778.827/0001-55, com sede na RUA Sete de Setembro, n.º 368, CEP 85.155-000, neste ato representada por seu Presidente, o(a) Vereador(a) [Nome Completo].
• COOPERANTE/ ACORDANTE 2:[NOME DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA], pessoa jurídica de direito [público/privado], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0000-00], com sede na [Endereço Completo], neste ato representada por seu [Cargo do Representante], o(a) Sr.(a) [Nome Completo].
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto formalizar a cooperação técnica entre a CÂMARA e a
PARCEIRA para: [Inserir]
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I - Compete à Câmara Municipal:
[Inserir]
II - Compete à Instituição Cooperante:
[Inserir]
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes desta cooperação serão assim distribuídas:
I - CÂMARA: [Inserir]
Ii - PARCEIRA: [Inserir]
CLÁUSULA quarta - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRANSPARÊNCIA
Todos os relatórios, estudos e produtos gerados em decorrência deste Termo serão de uso público e deverão ser publicados no Portal da Transparência da Câmara Municipal para consulta dos cidadãos.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência de _______________(meses/anos), a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por acordo entre as partes.
CLÁUSULA sexta - DA extinção
Este Termo se extinguirá por:
I - Término do prazo;
II - Conclusão do objeto;
III - Manifesta vontade de uma das partes, e
IV - Descumprimento grave das obrigações.
CLÁUSULA sétima - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Irati - PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento.
Inacio Martins, ___ de ________________ de 20___.
CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
Presidente
Nome da Instituição Parceira
Representante Legal
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Anexo II
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES E RESULTADOS DE PARCERIA
Período de Referência: ________________ a ____________________
1. Identificação do Instrumento e dos Partícipes
• Tipo de Instrumento:
• Número do Processo/Termo:
• Instituição Parceira:
• Servidor responsável pelo acompanhamento de cada parceria:
2. Objeto e Objetivos Pactuados
• Objeto Resumido:
• Metas Previstas no Plano de Trabalho:
3. Atividades Executadas no Período
4. Resultados Alcançados
_________________________
5. Evidências de Melhoria Coletadas:
Aspecto Avaliado
Opção
Melhoria dos processos internos
Capacitação ou qualificação técnica
Produção de estudos ou informações técnicas
Aperfeiçoamento legislativo
Outros benefícios identificados
[Descrever]
6. Avaliação do Gestor e Conclusão
[ ] Execução Plena: As metas previstas para o período foram cumpridas integralmente a.
[ ] Execução Parcial: As metas foram cumpridas parcialmente
[ ] Inexecução / Irregular: O cronograma não foi cumprido.
[Descrever]
7. Recomendação para o próximo período:
Responsável pela elaboração: ____________________
Cargo: ___________________
Data: ____/_____/_________
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ANEXO III
RELATÓRIO SEMESTRAL DE PARCERIAS VIGENTES
Período de Referência: _________________ a ____________________________
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARCERIAS ATIVAS
Nº
Instituição Parceira
Objetivo Geral da Parceria
Instrumento de Formalização
Data de Início
Vigência
Situação
( ) Pesquisa técnica
( ) Capacitação de servidor/vereador
( ) Análise legislativa
( ) Assessoria técnica
( ) Auditoria legislativa
( ) Intercâmbio de experiências
Compartilhamento de estudos
( ) Padronização de procedimentos
( ) Estudos de interesse público
( ) Outros
( ) Termo de Cooperação Técnica
( ) Acordo de Cooperação
( ) Ofício de Solicitação de Assessoria
( ) Ativa
( ) Encerrada
( ) Suspensa
Responsável pela elaboração: ________
Cargo: __________
Data: ____/_____/_________