CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -CONDER · 23 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº N.º 6 DE 01/09/2026
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -CONDER
RESOLUÇÃO Nº N.º 6 DE 01/09/2026
RESOLUÇÃO Nº N.º 6 de 01/09/2026
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do CONDER para o exercício financeiro de 2026
O PRESIDENTE do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do CONDER, para o Exercício de 2026 no valor de R$ 964.500,00 (Novecentos e Sessenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), mediante as seguintes providências:
Art. 1º – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
01
SECRETARIA EXECUTIVA DO CONDER
01.003
PATRULHA RURAL
20.608.0001.2003
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
261
00759-CONV SEAB 514 238004446 SIT 74229 AQUIS EQUIPAMENTOS
R$ 964.500,00
SUBTOTAL
R$ 964.500,00
TOTAL
R$ 964.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo primeiro, serão utilizados:
I) Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses feitos pelos municípios consorciados para a execução de programas não previstos no orçamento do Consórcio, que serão alocados na fonte 751 – Recursos de Contratos de Rateio dos consórcios Públicos destinados a outras despesas correntes, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00
RECEITA CONV SEAB 514 238004446 SIT 74229 AQUIS EQUIPAMENTOS FONTE 759
R$ 964.500,00
TOTAL
R$ 964.500,00
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente do CONDER, em 01 de setembro de 2026.
LEANDRO JASINSKI
Presidente do CONDER