GOVERNO MUNICIPAL · 25 de setembro de 2026
LEI N.º 1142/2026
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1142/2026
LEI n.º 1142/2026
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA 2026, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à execução de programações decorrentes de Emendas Parlamentares”.
A Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Códigos
Descrição
Valor
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002
DEPARTAMENTO DE ENSINO E DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
12.361.1201.2030
Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
2005
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 131.736,74
12
SECRETARIA DE ESPORTES
12.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER
27.812.2701.2116
Manutenção do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
8145
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 22.057,78
TOTAL A ACRESCENTAR:
R$ 153.794,52
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1.º, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o recurso proveniente da anulação parcial de dotações orçamentárias relativas às Reservas Parlamentares destinadas às Emendas de Bancada e às Emendas Individuais, no valor de R$ 153.794,52 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), conforme discriminado a seguir.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Códigos
Descrição
Valor
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.9980
Reserva Parlamentar - Emendas de Bancada
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
9970
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 107.793,44
99.999.9999.9990
Reserva Parlamentar - Emendas Individuais
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
9980
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 46.001,08
TOTAL A ANULAR:
R$ 153.794,52
Art. 3.º - Os recursos objeto da anulação de que trata o art. 2º permanecem vinculados à execução das respectivas Emendas Parlamentares, sendo sua alteração orçamentária destinada exclusivamente à alocação nas dotações orçamentárias necessárias à execução das programações aprovadas.
Art. 4.º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária com a Lei Municipal n.º 1112/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029; com a Lei Municipal n.º 1096/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026; e com a Lei Municipal n.º 1113/2025, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município para o Exercício de 2026.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 24 de setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal