DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 17 de setembro de 2026
DECRETO 201/2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO 201/2026
DECRETO Nº 201/ 2026
SÚMULA: Designa o Contador Municipal para prestar assessoramento contábil ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Inácio Martins/PR, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inácio Martins no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar suporte técnico e contábil aos órgãos colegiados municipais;
CONSIDERANDO a relevância das atribuições exercidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, enquanto órgão de controle social da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir suporte técnico para a análise da aplicação e prestação de contas dos recursos da Política Municipal de Assistência Social;
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o Contador Municipal Nilson dos Santos Vieira para prestar assessoramento contábil ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Inácio Martins/PR, ficando disponível para subsidiar suas análises técnicas.
Art. 2º Compete ao Contador Municipal, no exercício da presente designação:
I – prestar orientação contábil quanto às matérias submetidas à apreciação do Conselho;
II – auxiliar na análise da aplicação e prestação de contas dos recursos da Política Municipal de Assistência Social;
III – prestar esclarecimentos técnicos sobre documentos, demonstrativos e informações contábeis solicitados pelo Conselho;
IV – subsidiar tecnicamente o Conselho na análise das informações financeiras e orçamentárias relacionadas à Assistência Social;
V – prestar apoio técnico quando solicitado pelo Conselho ou pela Administração Municipal.
Art. 3º A presente designação não implica participação nas deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, preservada sua autonomia, competência legal e composição definida na legislação municipal específica.
Art. 4º O exercício das atribuições previstas neste Decreto não gera direito a remuneração adicional, sendo consideradas atividades próprias da função pública exercida pelo servidor.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Inácio Martins/ PR, em 16 de setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal de Inácio Martins/PR