GOVERNO MUNICIPAL · 21 de outubro de 2026
LEI N.º 1145/2026
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1145/2026
LEI n.º 1145/2026
SÚMULA: “Cria Ação Orçamentária e altera valores dentro do Plano Plurianual 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026 e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 516.395,07 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos)”.
A Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1.º - Fica criada, no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 (Lei Municipal n.º 1.112/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei Municipal n.º 1.096/2025), a ação orçamentária Manutenção do Fundo Municipal para o Esporte, conforme especificações constantes do quadro a seguir:
Ação:
124 - Manutenção do Fundo Municipal para o Esporte
Programa:
2701 - Esporte, Lazer e Qualidade de Vida
Natureza:
Outras Naturezas
Tipo de Execução:
Execução Direta
Tipo de Ação:
Atividade
Função:
27 - Desporto e Lazer
Subfunção:
812 - Desporto Comunitário
Unidade de Medida:
1 - Não mensurável
Produto:
Apoio Administrativo
Entidade Executora:
12 - Secretaria Municipal de Esportes
Objetivo:
Assegurar recursos financeiros para o financiamento, o apoio, o desenvolvimento e a manutenção de programas, projetos e atividades esportivas no Município de Inácio Martins, promovendo o acesso da população ao esporte e incentivando a prática esportiva comunitária.
Meta Física:
100% das Atividades mantidas
Meta Financeira:
Exercício
Recursos Próprios
Recursos Vinculados
Total
2026
R$ 46.395,07
R$ 470.000,00
R$ 516.395,07
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o Exercício de 2026, no valor de R$ 516.395,07 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos), destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Códigos
Descrição
Valor
12
SECRETARIA DE ESPORTES
12.003
FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE
27.812.2701.2124
Manutenção do Fundo Municipal para o Esporte
4.4.90.51
Obras e Instalações
8320
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 46.395,07
8330
885 - Transferência Fundo Estadual do Esporte
R$ 470.000,00
TOTAL A ACRESCENTAR:
R$ 516.395,07
Art. 3.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 2.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), e de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 46.395,07 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos), totalizando R$ 516.395,07 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e cinco reais e sete centavos), conforme discriminado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Natureza da Receita
Descrição da Natureza da Receita
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
Valor do Excesso
1.3.2.1.01.1.1.99.43
Remuneração de depósitos bancários - Demais vinculações - Fonte 885 - Fundo Estadual do Esporte – Investimentos
885
Transferências Fundo Estadual do Esporte – Investimentos
R$ 20.000,00
2.4.2.9.99.0.1.03.00
Repasse Fundo Estadual de Esportes - Reforma e Adequação De Quadra Poliesportiva - Fonte 885
885
Transferências Fundo Estadual do Esporte – Investimentos
R$ 450.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
R$ 470.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Códigos
Descrição
Valor
12
SECRETARIA DE ESPORTES
12.001
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTES
27.812.2701.2114
Manutenção do Gabinete do Secretário de Esportes
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
8060
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 4.000,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais
8070
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 395,07
12.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER
27.812.2701.1115
Construção, Ampliação e/ou Reforma de Unidades Esportivas
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
8100
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
8110
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
27.812.2701.2116
Manutenção do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
8120
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 22.500,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais
8130
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 2.500,00
3.1.91.13
Contribuições Patronais
8140
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
8190
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 13.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
8210
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000,00
TOTAL A ANULAR:
R$ 46.395,07
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, quando necessário, as dotações orçamentárias criadas por esta Lei, mediante lei específica ou observados os limites e as condições estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, respeitada a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e financeira e a finalidade do crédito adicional especial autorizado.
Art. 5.º - Fica a presente alteração orçamentária compatibilizada com a Lei Municipal n.º 1.112/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029; com a Lei Municipal n.º 1.096/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026; e com a Lei Municipal n.º 1.113/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 19 de outubro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal