CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DA AMCESPAR · 16 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 184/2026
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DA AMCESPAR
RESOLUÇÃO 184/2026
Em consideração, que cabe ao ente, nos termos do disposto nos artigos 37, V da Constituição Federal, para organizar e formalizar as ações da Administração Pública;
Em consideração a exposição e estrutura presentes no plano de cargos e carreira do CIS – Amcespar, Resolução n°02/2022.
Em consideração aos atos administrativos inerentes a dar operacionalização das atribuições adicionais do Art. 106, § 2º do Plano de Cargos, e solicitar cumprimento das tarefas da rotina de trabalho.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS Amcespar, no uso de suas atribuições legais e estatutárias
RESOLVE
Art. 1º - Conforme a Resolução 02/2022 do CIS Amcespar, a qual expõem as atividades inerentes de cada cargo, vem por meio este ato operacionalizar e gerar a gratificação por encargo para as atividades além da descrita no plano de cargos de forma a suplementar e enquanto desempenhar a respectivas atividades adicionais pelo servidor a ser designado;
Art. 2º - O Encargo de que trata esta Resolução compreende o desenvolvimento das seguintes atividades de apoio durante o período de permanência e ociosidade operacional de servidor, conforme os seguintes descritivos;
I. Acolher presencialmente os pacientes, acompanhantes e demais públicos na recepção do Consórcio;
II. Prestar informações aos usuários sobre fluxos referentes ao transporte sanitário;
III. Auxiliar na organização da fila e verificação das guias/autorizações de atendimento dos usuários;
IV. Conferir matérias/insumos recebidos através de transportadoras, ou encaminhados através dos meios de transportes dos municípios consorciados. E auxiliar do transporte dos materiais de responsabilidade do CIS Amcespar.
V. Na movimentação de pacientes do CIS Amcespar, prestar apoio as equipes operacionais nas atividades de rotina e de informações de baixa complexidade.
VI. Se necessário, aos pacientes entrar em contato com setores do CIS Amcespar ou dos municípios consorciados, para encaminhar solicitação ou pedido de apoio na condução de paciente.
VI. Atendimento de ligações de contato institucional quando eventualmente o servidor designado não estiver disponível e encaminhar ao setor competente.
VII. Recebimento e despacho aos setores competentes de documentos e protocolos.
Art. 3º A atribuição deste Encargo a qual fará jus a gratificação possui natureza transitória, pontual e excepcional, e de comum acordo do empregado público mediante Termo de Ciência e Opção de Aceite de Encargo.
Parágrafo Único. Cessadas as razões de interesse público ou manifestado o desinteresse pelo empregado, a presente Resolução ficará sem efeito e será de forma imediata descontinuado o pagamento do adicional pecuniário, sem gerar direito à estabilidade financeira.
Art. 4º - Os desenvolvimentos destas atribuições ocorrerão em concomitância com as atribuições originarias do servidor público aqui destacado, sem importar em retificação das atribuições originais ou exclusão, promoção ou modificação.
Art. 5º - O exercício e desenvolvimento desta Gratificação por Encargo fará jus o adicional no percentual de 10% (dez por cento) sobre seus respectivos vencimentos básicos, durante o período de efetiva atuação a qual caberá a controle institucional do setor de Recursos Humanos.
Art. 6º - Vem designar o funcionário, Antonio Carlos de Oliveira, portador(a) do CPF: ***.***.***-**, para desenvolver o presente Encargo conforme procedimento administrativo pertinente, lavrando a termo as obrigações, responsabilidades e anotações funcionais competentes em quanto permanecer a designação.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições contrárias.
Irati, 13 de outubro de 2026.
BERTOLDO ROVER
Presidente CIS AMCESPAR