GOVERNO MUNICIPAL · 23 de setembro de 2026
LEI N.º 1140/2026
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1140/2026
LEI n.º 1140/2026
SÚMULA: “Cria Ação Orçamentária e altera valores dentro do Plano Plurianual 2026/2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026, e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a seguinte
L E I
Art. 1.º - Fica criada, no Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 (Lei Municipal n.º 1.112/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei Municipal n.º 1.096/2025), a seguinte ação orçamentária:
Ação:
123 - Construção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa
Programa:
801 - Gestão da Assistência Social e Habitação
Natureza:
Obra
Tipo de Execução:
Execução Direta
Tipo de Ação:
Projeto
Função:
08 - Assistência Social
Subfunção:
241 - Assistência à Pessoa Idosa
Unidade de Medida:
31 - Unidade Construída/Ampliada/Reformada
Entidade Executora:
09 - Secretaria de Assistência Social e Habitação
Objetivo:
Construir o Centro de Convivência da Pessoa Idosa, proporcionando espaço adequado para a realização de atividades de convivência, promoção da saúde, lazer, cultura e fortalecimento dos vínculos sociais da população idosa.
Meta Física:
01 (uma) unidade construída
Meta Financeira:
Exercício
Recursos Próprios
Recursos Vinculados
Total
2026
R$ 56.943,44
R$ 394.289,55
R$ 451.232,99
2027
R$ 231.897,29
R$ 1.605.710,45
R$ 1.837.607,74
Total
R$ 288.840,73
R$ 2.000.000,00
R$ 2.288.840,73
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2026, no valor de R$ 451.232,99 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), destinado à inclusão da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Códigos
Descrição
Valor
09
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE HABITAÇÃO
09.006
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - FMDI
08.241.0801.1123
Construção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa
4.4.90.51
Obras e Instalações
8270
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 56.943,44
8271
959 - Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção Centro de Convivência da Pessoa Idosa
R$ 394.289,55
TOTAL A ACRESCENTAR:
R$ 451.232,99
Art. 3.º - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 2º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 394.289,55, e de anulação parcial de dotações, no valor de R$ 56.943,44, conforme discriminado a seguir
:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Natureza da Receita
Descrição da Natureza da Receita
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
Valor do Excesso
2.4.2.9.99.0.1.02
Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção de Centro de Convivência da Pessoa Idosa - Fonte 959
959
Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção de Centro de Convivência da Pessoa Idosa
R$ 394.289,55
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
R$ 394.289,55
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Códigos
Descrição
Valor
09
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE HABITAÇÃO
09.002
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE RESGATE DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL
08.245.0801.2084
Manutenção do Departamento de Programas e Projetos de Resgate da Cidadania e Promoção Social
3.3.91.97
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
6520
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 56.943,44
TOTAL A ANULAR:
R$ 56.943,44
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a suplementação das dotações orçamentárias criadas por esta Lei, mediante lei específica, quando necessária, ou observados os limites e as condições estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, bem como a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e financeira e a manutenção da mesma finalidade do crédito adicional especial autorizado por esta Lei.
Art. 5.º - Fica a presente alteração orçamentária compatibilizada com a Lei Municipal nº 1.112/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029; com a Lei Municipal nº 1.096/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026; e com a Lei Municipal nº 1.113/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 17 de setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal