GOVERNO MUNICIPAL · 23 de setembro de 2026
DECRETO Nº 206/2026
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 206/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial nos termos da Lei Municipal nº 1.140/2026, de 17 de setembro de 2026.
O Prefeito Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base na Lei Municipal nº 1.140/2026, de 17 de setembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 451.232,99 (quatrocentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos), destinados a dar cobertura às dotações abaixo relacionadas:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Códigos
Descrição
Valor
09
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE HABITAÇÃO
09.006
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - FMDI
08.241.0801.1123
Construção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa
4.4.90.51
Obras e Instalações
8270
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 56.943,44
8271
959 - Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção Centro de Convivência da Pessoa Idosa
R$ 394.289,55
TOTAL A ACRESCENTAR:
R$ 451.232,99
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no art. 1º, será utilizado como recursos o excesso de arrecadação, no valor de R$ 394.289,55, e a anulação parcial de dotações, no valor de R$ 56.943,44, conforme discriminado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Natureza da Receita
Descrição da Natureza da Receita
Fonte de Recursos
Descrição da Fonte de Recursos
Valor do Excesso
2.4.2.9.99.0.1.02
Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção de Centro de Convivência da Pessoa Idosa - Fonte 959
959
Resolução nº 25/2025/SEMIPI - Construção de Centro de Convivência da Pessoa Idosa
R$ 394.289,55
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
R$ 394.289,55
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Códigos
Descrição
Valor
09
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE HABITAÇÃO
09.002
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE RESGATE DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL
08.245.0801.2084
Manutenção do Departamento de Programas e Projetos de Resgate da Cidadania e Promoção Social
3.3.91.97
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
6520
000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 56.943,44
TOTAL A ANULAR:
R$ 56.943,44
Art. 3º Fica atualizada e compatibilizada a presente alteração orçamentária com as Leis Municipais nº 1.112/2025 - Plano Plurianual para o período de 2026/2029, 1.096/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 e 1.113/2025 - Lei Orçamentária Anual 2026.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Inácio Martins, 21 de setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal