GOVERNO MUNICIPAL · 25 de setembro de 2026
LEI N.º 1141/2026
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1141/2026
LEI n.º 1141/2026
SÚMULA: “Altera a finalidade de programações orçamentárias decorrentes de Emendas Impositivas Individuais e de Bancadas constantes da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2026”.
A Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a finalidade das programações orçamentárias decorrentes das emendas impositivas individuais e de bancada constantes da Lei Municipal n.º 1113/2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Inácio Martins para o Exercício Financeiro de 2026, conforme Anexo Único desta Lei.
§ 1.º - A alteração de que trata esta Lei restringe-se à finalidade da programação orçamentária, permanecendo inalterado o valor originalmente destinado por cada emenda.
§ 2.º - A alteração observará as vinculações constitucionais e legais, bem como a classificação orçamentária necessária à execução da despesa.
Art. 2.º - As alterações previstas nesta Lei decorrem da impossibilidade de execução da finalidade originalmente aprovada, em razão de impedimentos técnicos, administrativos ou de interesse público devidamente justificados, tendo sido realizadas mediante anuência formal do parlamentar autor da respectiva emenda.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD e demais demonstrativos orçamentários para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4.º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Orçamentária
Anual.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 24 de setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal
LEI n.º 1141/2026 - ANEXO ÚNICO
Número
Tipo Emenda
Proponente (s)
Partido
Valor Alocado
Finalidade inicial da Emenda
Finalidade alterada
Órgão / Entidade Executora
02/2025
Individual
Bruno Alencar Cabral da Silva
União
R$
52.379,87
Fechamento das laterais da quadra da Escola de Educação Especial Encanto do Aprender -
APAE
Aquisição de uniforme escolar
Secretaria Municipal de Educação
04/2025
Individual
Camila Kellin Ferreira Vaz
MDB
R$
52.379,87
Aquisição de kits literários destinados às escolas municipais, de acordo com a faixa etária
dos alunos
Aquisição de uniforme escolar
Secretaria Municipal de Educação
06/2025
Individual
Carlos Eduardo dos Santos
União
R$
26.189,94
Aquisição de kits literários destinados às escolas municipais, de acordo com a faixa etária
dos alunos
Aquisição de uniforme escolar
Secretaria Municipal de Educação
08/2025
Individual
Gilnelson José Gomes de Oliveira
União
R$
104.759,75
Apoio ao Programa de Atenção Primária em Saúde (APS), com custeio e fortalecimento
das ações
Custeio Pronto Atendimento Municipal
Secretaria Municipal de Saúde
09/2025
Individual
João Devarci Prestes
PSDB
R$
54.759,75
Aquisição de medicamentos para a Farmácia Municipal
Custeio Pronto Atendimento Municipal
Secretaria Municipal de Saúde
12/2025
Individual
Julio Armando Canido Mendez
PP
R$
52.379,88
Aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica Municipal
Custeio Pronto Atendimento Municipal
Secretaria Municipal de Saúde
20/2025
Individual
Paulo Michel Pereira
PT
R$
22.379,87
Reforma do centro esportivo da comunidade de José Dias
Melhoria da Quadra de Volei de Areia no Eco Parque Terra dos
Pinheirais
Secretaria Municipal Esportes
03/2025
de Bancada
Julio Armando Canido Mendez e Marcos
Antônio Mirek
PP
R$
34.713,74
Aquisição de Medicamentos - Farmácia Básica Municipal
Custeio pronto Atendimento Municipal
Secretaria Municipal de Saúde
04/2025
de Bancada
Julio Armando Canido Mendez e Marcos
Antônio Mirek
PP
R$
20.000,00
Construção de uma sala de aula pré-moldada na Escola Municipal da Cachoeira -
Agostinho E de Leão Filho
Aquisição de uniforme escolar
Secretaria Municipal de Educação
06/2025
de Bancada
Camila Kellin Ferreira Vaz
MDB
R$
33.793,44
Aquisição de kits literários destinados às escolas municipais, de acordo com a faixa etária
dos alunos
Aquisição de uniforme escolar
Secretaria Municipal de Educação
08/2025
de Bancada
João Devarci Prestes
PSDB
R$
20.000,00
Construção de uma sala de aula de pré-moldado na Escola Municipal da Cachoeira -
Agostinho E de Leão Filho
Aquisição de uniforme escolar
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
11/2025
de Bancada
José Vilmar de Andrade
PSD
R$
34.000,00
Aquisição de kits literários destinados às escolas municipais, de acordo com a faixa etária
dos alunos
Aquisição de uniforme escolar
Secretaria Municipal de Educação
Total:
R$
507.736,11