GOVERNO MUNICIPAL · 4 de setembro de 2026
LEI N.º 1138/2026
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1138/2026
LEI n.º 1138/2026
SÚMULA: “Altera o inciso I e o § 1.°, do artigo 4.º, da Lei Municipal n.º 529/2011, que instituiu o Conselho Municipal de Educação”.
A Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1.º - O inciso I, do artigo 4.º, da Lei Municipal n.º 529/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:
“I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.” NR
Art. 2.º - O § 1.°, do artigo 4.º, da Lei Municipal n.º 529/2011, passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1.° - Os representantes previstos nos incisos I, II, III, e IV, serão de livre escolha do Prefeito Municipal, vedada a indicação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, e de servidores comissionados”. NR
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 02 de setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal