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Congresso

GOVERNO MUNICIPAL · 22 de setembro de 2026

RESOLUÇÃO 08/2026

GOVERNO MUNICIPAL

RESOLUÇÃO 08/2026

RESOLUÇÃO 08/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Inácio Martins, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 523/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme Anexo desta Resolução.

Art. 2º O Regimento Interno passa a vigorar a partir da data de sua aprovação pelo Plenário.

Art. 3º Esta Resolução deverá ser publicada no meio oficial ou institucionalmente previsto.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Inácio Martins – PR, 21 de setembro de 2026.

MARIA CLARA PERUSSOLO RODRIGUES

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3621, em 22 de setembro de 2026. Código identificador 0D7ABE44: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.