DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 17 de setembro de 2026
DECRETO 200/2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO 200/2026
DECRETO Nº 200/2026
SÚMULA: Designa o Procurador-Geral do Município para prestar assessoramento jurídico ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Inácio Martins/PR, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inácio Martins no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar suporte técnico e jurídico aos órgãos colegiados municipais;
CONSIDERANDO a relevância das atribuições exercidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, enquanto órgão de controle social da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e segurança jurídica dos atos praticados no âmbito da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o Procurador-Geral do Município de Inácio Martins/PR, Dr. Fabrizzio Matte Dossena, para prestar assessoramento jurídico ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 2º Compete ao Procurador-Geral do Município, no exercício da presente designação:
I – prestar orientação jurídica quanto às matérias submetidas à apreciação do Conselho;
II – auxiliar na análise da legalidade dos atos, resoluções, deliberações e demais documentos produzidos pelo Conselho;
III – emitir manifestações jurídicas quando solicitado pelo Conselho ou pela Administração Municipal;
IV – orientar quanto à observância da legislação aplicável à Política de Assistência Social, ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e às normas administrativas pertinentes;
V – acompanhar procedimentos administrativos relacionados às atribuições do Conselho, quando necessário.
Art. 3º A presente designação não implica participação nas deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, preservada sua autonomia, competência legal e composição definida na legislação municipal específica.
Art. 4º O exercício das atribuições previstas neste Decreto não gera direito a remuneração adicional, sendo consideradas atividades próprias da função pública exercida pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Inácio Martins/ PR, em 16 de setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal de Inácio Martins/PR