Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu · 21 de junho de 2019
LEI Nº 793, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 793, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIA: Poder Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Iguatu, Estado do Paraná, a promover recomposição salarial e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover recomposição dos vencimentos bases (anexo III da lei 699/2009), dos servidores públicos desta municipalidade (Efetivos, Comissionados, Ativos, Inativos e Pensionistas), em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
§1° A recomposição dar-se-á em 5,58% (cinco virgula cinquenta e oito pontos percentuais) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços aos Consumidores, acumulado no período de 2017 e 2018, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.
§2° A recomposição de que trata a presente Lei não atinge servidores, detentores de cargos eletivos, vez que deverá ser feita por lei especifica.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de junho do ano de 2019.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal